1º Juizado Especial exclusivo para micro e pequenas empresas


Desde 6 de dezembro, está em funcionamento na cidade de São Paulo (Rua Augusta, nº 303), o primeiro "Juizado Especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte" , por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Associação Comercial de São Paulo. Esse juizado atenderá exclusivamente pequenas empresas autoras de ações.

Para aqueles empresários que desconhecem esse direito SEU, aí vai um pequeno descritivo acerca do que se pode fazer nos juizados especiais cíveis. Ah, e um importante detalhe. Se você empreende fora da cidade de São Paulo, não precisa se preocupar. Os Juizados Especiais "gerais" atendem os empreendedores. É direito criado pela Lei 9841/99 (Quer vê-la? Clique AQUI) e ampliado pela Lei Geral da MPE (Clique AQUI).

1) Podem ser ajuizadas ações de valor não superior a quarenta salários mínimos. Se o valor for de até 20 SM, não é necessário sequer advogado para defendê-lo. O próprio empresário entra com a ação, com a ajuda do setor de atermação do juizado.
2) Só são aceitas ações de baixa complexidade, como dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico, despejo para uso próprio, danos morais e patrimoniais, execução de cheques, duplicatas e notas promissórias, ações monitórias, relações de consumo (atenção para a empresa como consumidora!), dentre outros. Até mesmo a cobrança, para aqueles que ainda vendem na base da confiança, pode ser feita ali (exemplo clássico da caderneta). Mas é preciso ter provas.
3)Não valem para o juizado causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, dentre outras.
4) Não há custas processuais. Tudo é gratuito.
5) Sempre é tentada uma conciliação entre as partes, por conciliadores e juízes supervisores. Se não for possível o acordo, vão para o que se chama audiência de intrução e julgamento, onde são ouvidas as partes e suas testemunhas e analisadas outras provas, pelo juiz, que pode proferir a sentença na hora.
6) Apenas um único recurso.

AQUI há alguns artigos interessantes sobre o assunto, para quem quiser se aprofundar.

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