Ao final do prazo, 2% dos municípios regulamentam lei da microempresa


Das três esferas de governo, municípios são os mais atrasados. Lei facilita abertura de empresas, pagamento de tributos e acesso a compras de governo.
Dennis Barbosa Especial para o G1, em São Paulo

Os municípios brasileiros tinham até esta quinta-feira (13) para regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, até o momento, menos de 100 dos 5.564 municípios brasileiros fizeram a regulamentação, segundo informações do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).“Quando se trata de pequena empresa, a lei não pega, porque ninguém cobra. Vamos ver se o Ministério Público vai atuar” diz o consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spinola. “O empresário que se sentir lesado pode entrar com ação contra o prefeito por improbidade administrativa”, acrescenta.

Vantagens
A Lei Geral traz diversas vantagens para empresas de pequeno porte, entre elas a criação do Supersimples, que unifica o recolhimento de todos os impostos exigidos por União, estados e municípios, além da redução do tempo gasto para abertura e fechamento de empresas, e a preferência para micro e pequenas empresas nas licitações públicas de até R$ 80 mil.Para que todos os benefícios previstos pela Lei Geral cheguem de fato às pequenas empresas, é necessário que cada município faça sua regulamentação, já que as mudanças afetam os três níveis do poder público (municipal, estadual e federal). “Temos trabalhado com um cenário de cinco anos para que todos os aspectos da lei sejam regulamentados e ofereçam os benefícios esperados”, comenta Júlio Durante, consultor contábil tributário do Sebrae-SP.

Ele ajudou a elaborar um modelo de regulamentação que está sendo adotado total ou parcialmente em diversas cidades. “No estado de São Paulo, cerca de 180 municípios estão debatendo a questão e devem regulamentar a lei num futuro próximo”, acrescenta. “Um dos principais aspectos a ser regulamentado pelos municípios é o de compras governamentais. Assim, por exemplo, a merenda escolar poderá ser adquirida pela prefeitura de produtores locais”, explica Durante.

Estados
Segundo o Sebrae, dos 27 estados brasileiros, apenas Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Amapá regulamentaram a parte relativa a compras governamentais.

“A questão tributária já está praticamente resolvida pelos estados, mas falta que se regulamentem as licitações”, explica o advogado e professor de direito tributário Alexandre Limiro.Segundo ele, o poder público sofre pressão de grandes empresas para impedir o acesso das pequenas ao mercado governamental. “É com as licitações que as empresas recebem de volta o dinheiro investido nas campanhas eleitorais”, explica. “É uma prática odiosa”, completa.

“No caso específico das compras públicas, houve necessidade de se fazer um projeto de lei em vez de decreto. Em função disso, ainda não há regulamentação”, justifica o secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, George Tormin. “O projeto deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa ainda neste mês”.
Comnetário do Direito & Gestão - Ver post anterior.

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