Liminar põe provedores de Internet no Simples


Adriana Aguiar do Diário Comércio Indústria & Serviços
Cerca de 60 provedores de acesso à Internet estão autorizados por liminar a aderir ao Simples Nacional com feito retroativo a julho de 2007, quando o sistema de tributação entrou em vigor. A vitória na Justiça foi obtida pela Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) e os seus provedores associados poderão optar ou não pela adesão ao regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas. O embate dá uma nova esperança aos provedores de acesso, que tentaram reverter sua exclusão ao novo Simples via Receita Federal, mas não tiveram bons resultados, segundo o presidente da associação, Eduardo Fumes Parajo.

Para a Receita, os provedores de Internet estão enquadrados como prestadores de serviços de telecomunicações e, por isso, não teriam direito ao Simples Nacional. Mas, a Justiça, por enquanto, discordou desta classificação e incluiu os provedores entre os que podem optar pelo Simples. Segundo o presidente da Abranet, " há uma boa perspectiva de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manter o entendimento obtido na liminar em primeira instância. Isso porque já existem precedentes em outras discussões que excluem os provedores de Internet do setor de telecomunicações".

Mas, por enquanto, as empresas correm o risco de esta liminar ser derrubada até que a discussão chegue no tribunal superior. Por isso, o presidente recomenda que cada empresa avalie os riscos com seu contador, já que se a liminar passa a não ter mais validade a cobrança de impostos devidos ao antigo regime é retroativa.

Além disso, ainda deve haver uma avaliação destes 58 provedores associados à Abranet, quanto a se estes se enquadram nas exigências para aderir ao Simples Nacional, como o fato de serem pequenas ou microempresas. Segundo Parajo "o Brasil já tem uma carga tributária excessiva e é preciso manter o direito das micros e pequenas empresas que já estavam cadastradas no regime anterior do Simples, no novo Simples Nacional".

A liminar foi concedida pelo juiz federal substituto Tales Krauss Queiroz, da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília. A medida autoriza o ingresso dos provedores ao Super Simples ou Simples Nacional e prevê a criação de um novo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), desvinculando o acesso à Internet (Serviço de Valor Adicionado - SVA) dos artigos de comunicação, telecomunicação e congêneres. Segundo o juiz , o parágrafo 1° do artigo 61 da Lei n° 9.472 de 1997 já estabelece que provedor de acesso à Internet não se classifica como serviço de telecomunicações. O dispositivo prevê que "serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações".

Partindo da exclusão dos provedores de acesso como serviço de telecomunicações não há, segundo o juiz, a proibição de ingresso ao Simples, que é vedado às empresas de comunicação. Ele também cita como base as premissas do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela não-incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos provedores de acesso à Internet por também não se enquadrarem aos serviços de telecomunicação. A Súmula n° 334 do STJ diz que "o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet".

Opinião do Direito & Gestão - é exatamente isso o que falta para que o segmento das micro e pequenas empresas seja mais respeitado pelos gestores públicos na hora de implementar suas políticas públicas. Ir à justiça é fundamental para ver seus direitos serem RESPEITADOS, seja no caso citado acima (de interpretação da lei) seja nos casos de leniência/omissão/incompetência/estupidez/alienação nas regulamentações e aplicações das leis. Digo isso porque terminou ontem o prazo dado pela Lei Geral da MPE para a regulamentação de seus dispositivos e muitos estados e municípios vêm incorrendo numa omissão constrangedora. Um dos maiores motivos, além dos já citados, é a falta de ação dos empresários e de suas associações e sindicatos, seja na articulação, seja buscando a justiça, exigindo "apenas" o cumprimento da lei. O que acontece se o prefeito/governador não cumprir a LG? Descumprimento de lei é ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que sujeita o agente público à perda do cargo/mandato e inelegibilidade. Essa ação pode ser impetrada pelo Ministério Público, pelas entidades representativas ou pelo próprio prejudicado.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

O auxílio doença e o Empreendedor Individual/MEI

Planilhas gratuitas para auxiliar uma boa gestão financeira

Roteiro para elaboração de contrato de prestação de serviços.