Pagar dívida antes fica livre de taxação

A medida se aplica só a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e vale para contratos novos de empréstimo e de leasing (Agência Estado)

A criticada Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA), cobrada de clientes que quitam dívidas antes do prazo, está proibida no pacote para estimular a competição entre bancos e limitar a cobrança de serviços bancários, anunciado ontem pelo governo. A medida se aplica só a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e vale para contratos novos de empréstimo e de leasing.

A cobrança da TLA tem sido apontada por técnicos do governo como uma das principais responsáveis pelo baixo uso da portabilidade do crédito, pela qual uma pessoa ou empresa troca um empréstimo por outro com juros mais baixos. Ao exigir uma TLA elevada, os bancos desestimulavam a migração.A eliminação da TLA foi a medida a que os bancos mais resistiram. Eles alegam que, para conceder um empréstimo, tomam recursos por uma determinada taxa. Se há quitação antecipada, há risco de desequilíbrio. Ou seja, o banco poderia receber do cliente menos do que teria de pagar a quem lhe forneceu os recursos. A TLA cobriria essa diferença.

O pacote encontrou um meio-termo. Em primeiro lugar, porque a TLA só foi eliminada para pessoas físicas, microempresas e a empresas de pequeno porte. Em segundo lugar, porque foi criada uma regra para calcular o valor da quitação que permitirá aos bancos cobrir eventual descasamento de juros.O pacote ainda obriga os bancos a dar mais transparência ao custo dos empréstimos. O governo acredita que a medida aumentará a concorrência e induzirá a redução dos custos financeiros. Pela regra aprovada ontem, bancos e financeiras terão de informar, na publicidade e nos contratos, o custo efetivo total do empréstimo.Nessa conta, entram custos como seguro de crédito, tributos e outros serviços que não são juros, mas são pagos pelo tomador. "O custo efetivo total não deve ser confundido com a taxa de juros, mas o cliente tem direito de saber como é", disse o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Pequeno comentário do Direito & Gestão - Um pequeno freio nos vampiros que sugam nosso dinheiro, vulgarmente denominados "bancos". "Taxa de Liquidação Antecipada" é brincadeira, ainda mais quando justificada pelo possível desequilíbrio na tomada do recurso pelo banco. Como é que haverá desequilíbrio se o banco empresta para a pequena empresa a 50%, 60% ao ano (numa hipótese conservadora) e toma a 10%. Pura desculpa esfarrapada e simplória para continuar com lucros bilionários, propagandas maravilhosamente bem feitas na TV e maravilhosamente mentirosas e um atendimento medíocre. Agora passa a ser a melhor hora para efetivamente "vender" as dívidas para o banco que cobrar mais barato, ou melhor, menos caro.

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