Todos os municípios brasileiros devem regulamentar o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Da CNM - A não-regulamentação municipal pode caracterizar descumprimento da Lei Complementar (LC) 123/06 e deixar o município vulnerável a ações de contribuintes na Justiça.“Esse é um tema que nos causa grande preocupação”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Os municípios devem estar cientes dos perigos da inexistência da legislação municipal”, alerta.A LC 123/06, que criou o estatuto, exige, em seu Artigo 77, que os entes municipais regulamentem a lei em seu nível dentro de um ano.

O prazo venceu em 14 dezembro passado. VantagensDiversos benefícios às micro e pequenas empresas são garantidos pela LC, mas eles devem estar previstos também na lei do município. Sem a regulamentação, os contribuintes não têm acesso a algumas dessas vantagens. “Isso pode gerar demandas judiciais contra o município, inclusive de improbidade administrativa contra o administrador municipal”, diz Ziulkoski. “É necessário que os gestores municipais encaminhem urgentemente às câmaras os ajustes necessários à matéria”, declara.

O módulo Aplicação e Regulamentação do Simples Nacional (Assimples), da Área Tributária da CNM, oferece uma sugestão de proposta de anteprojeto de lei para os municípios. O telefone para contato é (61) 2101-6012.
Comentário do Direito & Gestão - Mais uma vez reforçamos o que já vínhamos dizendo: Descumprir lei é ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que pode sujeitar o agente público a perda de cargo/mandato. O empresariado tem que deixar de ser OMISSO e ACOMODADO e exigir o cumprimento da Lei Geral da MPE, seja por meio de negociação, seja por via judicial. As associações e sindicatos tem que tomar providências também. Da mesma forma o Ministério Público. Se eles não enxergam a importância dessa lei, os empresários tem que provocá-los. A inércia das associações e sindicatos, bem como do Ministério Público tem que cessar. Clique AQUI para consultar alguns sites do Ministério Público da União e dos Estados. Procure a associação e/ou sindicato do qual você faz parte.

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