Só preposto de micro e pequenas empresas não precisa ser empregado

Em decisão unânime, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, que decretou a revelia e confissão da reclamada, uma grande rede de supermercados, em processo movido por uma operadora de caixa. A empresa, embora se tenha feito representar em audiência, deixou de juntar a carta de preposto no prazo concedido para tal.

Em seu voto, o relator da matéria no TRT, juiz convocado Fabio Grasselli, observou que, com a vigência da Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o entendimento contido na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou superado em relação às micros e pequenas empresas, não mais se exigindo delas que o preposto seja seu empregado ou sócio. Diz o artigo 54 da lei: “É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.”

A regra, no entanto, advertiu o relator, não se aplica a médias e grandes empresas, caso, este último, da reclamada. Para essas, ensinou o juiz, prevalece o parágrafo único do artigo 1.178 do Código Civil, que exige a outorga por escrito dos poderes conferidos ao preposto. “A ausência de tal documento implica a falta de representação”, complementou o magistrado. Além disso, prosseguiu Grasselli, fica mantido às médias e grandes empresas o que preceitua a Súmula 377 do TST, segundo a qual o preposto precisa ser empregado do reclamado, e a prova dessa condição deve ser feita pela carta de preposição. (Processo 0192-2006-079-15-00-4 ROPS)
Fonte: TRT15

Comentário do Direito & Gestão - Muito bom ver a Lei Geral ser aplicada, mesmo que não por demanda de pequenas empresas. Se os empresários se unissem e provocassem mais a justiça para que a lei fosse efetivamente implementada, a situação seria outra. Gestores públicos incompetentes e omissos seriam punidos e as empresas poderiam se beneficiar de mais políticas fomentadoras, ganhando, assim, mais competitividade. Muita coisa já saiu do papel, principalmente por parte da União. Os estados estão "pegando no tranco", com ações esparsas. Os municípios... patéticos. Será que os beneficiários diretos e seus representantes não vão tomar providência alguma?

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