O Supersimples é bom ou não é? (parte 1)


Antes de responder a essa pergunta, recomendo ler as seguintes matérias:



Ambas as matérias tratam da divulgação de sondagem feita com cerca de 3000 empresários de todo o Brasil, numa iniciativa do Sebrae SP. A primeira é da Folha de São Paulo, pessimista como sempre, e a segunda é da Agência Sebrae de Notícias, otimista como sempre. Ambas estão corretas, apesar de parecerem contraditórias.

A análise do Supersimples (Simples Nacional) deve partir das seguintes premissas:

1) Houve uma considerável redução tributária federal, da ordem de R$ 6 bilhões. Premissa irrefutável para 99,9% das empresas optantes.

2) Houve uma considerável redução tributária de ICMS para as empresas comerciais sediadas em estados que não tinham políticas efetivas de tratamento tributário diferenciado para microempresas, via de regra, no norte, nordeste e centro oeste. Essa premissa se invalida se o estado tiver adotado a tributação indiscriminada na fronteira.

3) Houve uma considerável redução de ISS para 90% das empresas de serviços, que eram tributadas com base em alíquota de 5%.

4) Os "Simples" estaduais foram revogados pela Lei Complementar 123/06, mas o estado manteve a prerrogativa de ter políticas tributárias diferenciadas (vide artigo 18, §20 da lei), como o fizeram RJ, BA, PR, SE, AL, BA e AM, mantendo os regimes anteriores (total ou parcialmente) por meio de leis editadas após a vigência da Lei Geral.

A sondagem do Sebrae SP, mostra que cerca de 25% das empresas entrevistadas acusou aumento de carga tributária e cerca de 25% manteve a carga tributária inalterada. Essa é uma distorção absurda, mostrando que a nova lei não atingiu sua finalidade no tocante à parte tributária, que era desonerar (além de racionalizar). Muitos se perguntam acerca do "porque" dessa situação. Seria pela inépcia do legislador, que criou uma lei ruim? Seria o Supersimples uma enganação?

A resposta é uma estrondoso NÃO. Os responsáveis pelo insucesso do Supersimples junto a metade das empresas do país são alguns governos estaduais, que, irresponsavelmente, se recusam a desempenhar seu papel, omitindo-se perante o empresariado, que antes de tudo é composto por cidadãos, que votam e elegem os governantes, de quem esperam um mínimo de bom senso e razoabilidade nas decisões e não uma ânsia arrecadatória em detrimento do bem estar e da competitividade de milhões de empresas.

O que se espera dos estados é que "amoldem" seus regimes anteriores ao arcabouço do Supersimples, exatamente como fizeram RJ, BA, PR, SE, AL, BA e AM, cada qual, dentro de suas possibilidades, por meio de leis ou decretos próprios.

Dizem os representantes fazendários dos estados de SP, PB, MG, GO e MA que estão de mãos atadas uma vez que tal prerrogativa somente pode ser exercida após autorização unânime do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do colégio de secretários estaduais de fazenda. Poucas vezes se ouviu uma desculpa tão esfarrapada e hipócrita para justificar a arrecadação tostões, minando uma grande política nacional de fomento aos 5 milhões de pequenos negócios existentes no país.

Cabe ressaltar que não existe nenhum convênio, ou ato normativo que o valha, expedido por aquele colegiado acerca da instituição de regimes estaduais diferenciados para ME e EPP. E TODOS OS ESTADOS DO PAíS TINHAM ALGUM TIPO DE REGIME DIFERENCIADO DE RECOLHIMENTO DE ICMS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS. Até aqui nenhum problema, já que os princípios constitucionais insculpidos no inciso IX do art. 170 e nos arts. 179 e 146, c, são expressos e categóricos ao prever o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para o segmento, por meio da redução ou eliminação de uma ampla gama obrigações, dentre as quais as tributárias.

Raciocínio referendado por PANZARINI (2006), ao dizer que ”O “Simples Paulista” foi instituído no Estado de São Paulo através da Lei nº. 10.086, de dezembro de 1998 com suporte no Artigo 179 da Constituição Federal , que prevê que os Estados dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento tributário diferenciado. Destarte , tais benefícios de ICMS são os únicos que podem ser concedidos pelos Estados independentemente de aprovação do CONFAZ.”
Além dessa inexplicável e irresponsável resistência de SP, PB, MG, GO e MA, ainda há absurdas distorções tributárias criadas por MT, MS, CE e SP (de novo) na cobrança do diferencial de alíquota em operações interestaduais e na tributação antecipada do ICMS INTEGRAL nas fronteiras.

O diferencial de alíquota é a diferença entre a alíquota interna do estado (via de regra, 17%) e a alíquota interestadual (quando se compra de N, NE e CO, além do estado do ES, a alíquota interestadual é 12%. Quando se compra dos demais estados do SE e do S, a alíquota é 7%). É um mecanismo inteligente de balanceamento da competitividade das empresas internas (que pagam 17%). Quando determinada empresa compra fora do estado, o diferencial de alíquota faz com que a alíquota de ICMS seja a mesma que é cobrada internamente. Ocorre que alguns estados, como SP e CE, vem deturpando essa cobrança, exigindo que a MPE pague o valor da alíquota interna (17%), abatendo 1,25% (ICMS da 1ª faixa do SN) ou zero. Com isso, a diferença de alíquota se transforma na alíquota interna cheia, e é arcada integralmente pelo optante pelo Supersimples. Aí temos situações esquizofrências como, por exemplo, o Carrefour de SP comprando um produto (um calçado do RS, uma roupa do RJ, um laticínio de MG, etc) 17% mais barato do que um pequeno varejo. Ou seja, além da pequena empresa ter seu benefício do Supersimples destruído pelo estado ela arca comk um ônus que somente os pequenos passam a ter.
Dentro em pouco postaremos a segunda parte desse arrazoado sobre o Supersimples, inclusive sobre os verdadeiros defeitos que ele tem e as providências que estão sendo tomadas para resolvê-los.

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