Fundo para MPE exportadora

Na terça-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLV nº 20/08, que substitui a MP nº 429/08. O texto aprovado autoriza a União a participar com R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

A matéria também cria uma categoria de garantia com prazos específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras. O crédito para exportação obtido por elas será garantido com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) contra risco comercial que possa afetar suas operações em até 180 dias na chamada fase pré-embarque (etapa de produção) e em até dois anos na fase pós-embarque (exportação propriamente dita).

Ainda falta a aprovação do Senado.

Com ajuda do boletim de assuntos legislativos da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.