'Reserva de mercado' já incomoda empresas

De acordo com o sócio da Sancim, José Luis Simonetti, está havendo um fracionamento das compras públicas para que as licitações ocorram pelo pregão eletrônico

AC
Do Valor Econômico

A reserva de mercado criada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, em favor das micro e pequenas empresas nas compras públicas já incomoda companhias de maior porte. A Sancim, que presta serviços médicos há 14 anos para empresas como a Petrobras, a Infraero e a Casa da Moeda, além dos principais aeroportos do país, é uma delas. A companhia já perdeu duas licitações apenas neste ano para empresas de pequeno porte por causa das vantagens previstas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. De acordo com o sócio da Sancim, José Luis Simonetti, está havendo um fracionamento das compras públicas para que as licitações ocorram pelo pregão eletrônico, onde as vantagens das pequenas empresas são ainda maiores. "Estamos deixando as disputas nos pregões para nos dedicarmos a outras modalidades", diz o empresário. Ele já propôs ao Sindicato dos Hospitais (Sindhosp) que estude uma forma de ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo o advogado Fernando Quércia, especialista em licitações, há ainda casos de pequenas empresas que ganham contratos que fazem com que elas ultrapassem o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões previsto na lei geral. "Mesmo assim, elas continuam concorrendo", afirma. De acordo com o analista da unidade de políticas públicas do Sebrae, William Brito, esses casos já são conhecidos e a instituição já estuda formas de impedir que essas empresas continuem participando das licitações - como a criação de filtros no Ministério do Planejamento, que coordena as compras da União, e mudanças na lei geral já prevista em um projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional.
Comentário do Direito & Gestão - Essa é uma das raras situações em que uma grande empresa reclama das micro e pequenas. Sinal de que as coisas estão mudando no país, e para melhor. As oportunidades estão sendo descentralizadas e facilitadas para que os pequenos negócios possam alcançá-las, como bem prevê a Constituição Federal e como fazem os países desenvolvidos, há mais de 50 anos. Não adianta os grandões espernerarem. A lei está aí e é para ser cumprida. Caso se identifiquem fraudes, é óbvio que os reposnáveis deverão ser punidos, sejam pequenas ou grandes empresas. Por enquanto, vale a lei e um viva para seus resultados. Quem quiser assistir às palestras ministradas no Congresso Internacional "Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas -Lei Complementar nº 123/2006" basta clicar AQUI. Diferentes visões acerca da matéria, dos mais renomados juristas, puderam ser compartilhadas

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