Vantagens ainda não estão em prática

Principal meta do protocolo é incentivar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem

Luiza de Carvalho
Do Valor Econômico

O Ministério da Justiça e o Ministério do Desenvolvimento se uniram para elaborar estratégias conjuntas em prol da efetivação de alguns benefícios previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ontem, representantes dos dois ministérios assinaram um protocolo de intenções pelo qual se comprometem a elaborar atividades para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas à Justiça - o que está previsto nos artigos 73 a 75 da lei geral. A expectativa é a de que em três meses esteja pronto um plano das ações conjuntas a serem promovidas pelos dois órgãos. A principal meta do protocolo é incentivar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.
De acordo com Rogério Favretto, secretário especial da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a intenção é agilizar a resolução de conflitos das empresas e desafogar o Poder Judiciário. Segundo ele, uma das ações será investir na capacitação de magistrados para a mediação com enfoque nas questões empresariais. Para fortalecer a resolução alternativa de conflitos, os ministérios pretendem também elaborar estratégias para tornar real o direito previsto no artigo 74 da lei, pelo qual as micro e pequenas empresas passaram a poder propor ações nos juizados especiais. "Os juizados privilegiam a conciliação", diz. Outro alvo do protocolo é a realização de um trabalho com os cartórios. Isso porque o artigo 73 da legislação estabelece condições especiais de taxas cartorárias para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo Cândida Maria Cervieri, diretora do departamento de micro, pequenas e médias empresas do Ministério do Desenvolvimento, a maioria dos cartórios ainda não implementou o benefício. "Teremos que atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos órgãos estaduais para fazer valer esse benefício", afirma Cândida.
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