Empresa com dívidas fiscais pode aderir ao Supersimples


marina diana

do DCI

SÃO PAULO - Uma empresa do Rio Grande do Sul com dívidas fiscais junto à Fazenda Federal, conseguiu na Justiça o direito à adesão ao Simples Nacional o que, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que rege as micro e pequenas empresas, é vedado.A juíza federal substituta Elisângela Simon Caureo entendeu que a Constituição Federal estabelece tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, mas, também, tem preocupação com a livre concorrência e com a função social da propriedade."Entendo que nosso ordenamento jurídico prevê inúmeras possibilidades de se obter a referida regularidade fiscal", disse a magistrada.

Para a juíza federal Elisângela Simon , proibir a adesão ao Supersimples não significa que o fisco vai conseguir a quitação dos tributos devidos."Embora tenha resistido à inconstitucionalidade do critério da regularidade fiscal, tendo em conta, principalmente, as várias possibilidades apresentadas pelo sistema para que seja alcançada, é preciso convir que a Constituição Federal pretendeu a institucionalização de um regime tributário especial para a microempresas e empresas de pequeno porte e, sem dúvida alguma, não pretendia que ele se limitasse àquelas em situação de regularidade fiscal", afirmou a magistrada em sentença. O advogado tributarista Paulo Rosa de Moura, da Abdo Advogados, que defendeu a empresa com débitos fiscais, afirma que a Lei Geral que trata do Estatuto das micros e pequenas empresas e institui o Simples Nacional, afronta a Constituição ao criar esse impeditivo de adesão ao sistema que deve, obrigatoriamente, ser privilegiado. Segundo ele, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa não priorizou o princípio do tratamento tributário mais favorecido.

De acordo com o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições empresa de pequeno porte que possua débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Este é o dispositivo que o tributarista contesta."Ao exigir a regularidade fiscal como condição para adesão ao novo regime as empresas devedoras estão coagidas a regularizar os débitos tributários, sob pena de arcarem com uma carga tributária mais pesada, dentro do regime geral a que os demais contribuintes estão sujeitos", disse.Moura explica que a exigência fere princípios constitucionais de ordem tributária e econômica."Ter dívida tributária não deve ser empecilho para a adesão ao regime.
O fisco tem formas de exigir o pagamento do valor devido, como realizar a cobrança, lançar o crédito, colocar a empresa em dívida ativa e fazer a execução fiscal, o que leva a penhorar bens. Mas é certo dar o direito dessa empresa se manter no mercado e, sobretudo, gerar tributos e empregos", alega o tributarista.Confronto-Em sentença, a juíza Elisângela citou o artigo 146, inciso III, alínea d e parágrafo único da Constituição Federal, que determina a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte."O artigo certamente não poderia excluir as empresas em débito com o fisco.

Tal conclusão se impõe porque a condição de devedora é parte de uma situação de normalidade, na qual pode incorrer qualquer empresa e por se tratar de critério de distinção bastante severo, a sua aplicação no atual sistema só poderia ocorrer se prevista no texto constitucional", cita a magistrada.No entendimento da juíza, a Constituição Federal em nenhum momento, qualifica restritivamente as microempresas e as empresas de pequeno porte.A preliminar impetrada pela Receita Federal foi rejeitada e a juíza autorizou a inclusão da empresa no Supersimples.

Precedente-Um ofício foi remetido ontem para o delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e a União deve recorrer da sentença. É o que acredita Paulo Moura.Para o tributarista, a decisão gaúcha deve abrir precedentes e, mantida a sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a ação como matéria de natureza de Repercussão Geral. "Como a Lei Complementar nº123/06 é infraconstitucional e, portanto, fere a Constituição, cabe ao Supremo analisar a questão. Ações em andamento podem até ser suspensas", afirma Moura.A repercussão geral possibilita ao Supremo Tribunal Federal deixar de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Funciona na prática como um filtro para o STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.Além de determinar que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento do STF.
Dessa forma, evitam o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao Supremo Tribunal Federal.Caso isso aconteça, decisões que desfavoreceram contribuintes até a data do julgamento do caso pelo Supremo, podem ter o direito ao efeito retroativo.A decisão da Justiça no Rio Grande do Sul, que permitiu a adesão ao Supersimples de empresa devedora da Fazenda Nacional, poderá ser levada ao STF e gerar repercussão geral.
Comentário do Direito & Gestão - Esta aí mais uma prova de que vale a pena a pequena empresa procurar a justiça. São inúmeros os casos de desrespeito aos seus direitos, como, por exemplo, a falta de regulamentação de alguns capítulos da Lei Geral, o descaso das fiscalizações, querendo autuar a qualquer custo, as arbitrariedades tributárias (principalmente as calamidades impostas pelos estados no âmbito da cobrança do ICMS), dentre várias outras coisas. Há casos de acionamento da justiça e ganho de causa por parte da pequena empresa, mas infelizmente é muito pouco, pois estamos falando de milhões de empresas prejudicadas e ações que se contam nos dedos das mãos.
Os empresários tem que começar a questionar as autoridades públicas não só relativamente ao ato, mas também face à sua conduta, impondo-lhes ações por improbidade administrativa e abuso de autoridade. O caso da matéria não teria esse alcance, mas o descaso na regulamentação de leis e o seu descumprimento ensejariam facilmente tais punições. E, mais uma vez, o Ministério Público vira o rosto para 3 milhões de empresas. Sindicatos e associações... Sem comentários.

Direito e Gestão Empresarial
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