“Não há maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein)

sexta-feira, 5 de setembro de 2008

Artigo: Luz no horizonte


Elaborado em 09.2008.

André Silva Spínola

Publicado no jornal O Globo de 5 de setembro de 2008

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Microempreendedor Individual, figura que promete incluir na formalidade alguns milhões de empreendedores que hoje atuam de forma precária, do ponto de vista do cumprimento de seus deveres legais. Infelizmente o Brasil tem mais de 10 milhões de empreendimentos nessa situação.
Sabemos o quão cruel pode ser o sistema com os pequenos negócios e temos visto iniciativas muito interessantes nos últimos anos em prol do fortalecimento dos pequenos empreendimentos brasileiros, como a Lei Geral da MPE (que contém o Simples Nacional/Supersimples), o acesso mais facilitado ao crédito e aos demais serviços financeiros (ainda distantes do custo e da burocracia ideal), a representatividade política mais consciente e menos oportunista do segmento, entre outras coisas.
O Microempreendedor Individual vem para amenizar essa condição precária. Sozinho, o novo mecanismo não surtirá tanto efeito, mas é um enorme passo e, com a inserção da microeconomia definitivamente nas agendas política, econômica e social, o horizonte é empolgante.
Para se enquadrar no programa, o empreendedor deverá ser um empresário individual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$36.000 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral).
Seus recolhimentos tributários serão fixos em 11% do salário mínimo (R$45,65 no momento) para o INSS, R$1 a título de ICMS e R$5 a título de ISS, quando for o caso. Haverá a isenção dos demais tributos. Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3% (R$12,45). Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnê ou na própria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do Microempreendedor Individual.
Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, o que pode se dar até mesmo por meio de "caderninho" de vendas, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.
A matéria segue para o Senado e, caso aprovada ainda este ano, o que sem dúvida deverá acontecer, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2009.
Direito e Gestão Empresarial
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