Decisão permite que empresa entre no Simples


Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região ainda não foi notificada da decisão do TRF


Do Valor Econômico


Uma decisão da Justiça federal permitiu que uma empresa com atividade classificada como técnica - vetada de participar do Supersimples por uma resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - pudesse aderir ao regime simplificado de recolhimento de tributos. A decisão ainda reconheceu o direito à compensação dos valores pagos a maior pela Juarez Augusto Selva Instrumentos Cirúrgicos, que atua com a recuperação de instrumentos cirúrgicos não elétricos, no período em que esteve fora do Supersimples. Para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, ainda que a empresa esteja classificada como prestadora de serviços técnicos, esse serviço não é essencialmente intelectual e, por isso, não haveria motivo para vedar sua participação no sistema.
A decisão do TRF trouxe uma interpretação mais coerente com a vontade do legislador da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Supersimples, na opinião do advogado da empresa, Carlos Eduardo Corrêa Crespi, do Graça Advogados Associados. Isso porque, segundo ele, a finalidade da lei seria unificar e simplificar o recolhimento de tributos para as pequenas e micro empresas e não criar empecilhos para que estas adotem o regime de tributação. "Além disso, quase todas as empresas exercem alguma atividade técnica e se o juiz for analisar isso de forma literal quase nenhuma poderia aderir", diz.
O caso pode servir de precedente para empresas consideradas técnicas pelo anexo I da Resolução nº 6, de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - que proibiu a inclusão no Supersimples para determinadas atividades - desde que sua atividade não seja preponderantemente intelectual, na opinião do advogado.
O desembargador do TRF, Otávio Roberto Pamplona, entendeu que "independentemente da área de atuação da empresa, o relevante para o seu enquadramento ou não é o fato de exercer atividades baseadas essencialmente no intelecto das pessoas que ali prestam serviços". Com isso, modificou sentença. A vara havia entendido que, como o inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 também veda a participação de atividades econômicas de natureza técnica, não haveria como permitir a inclusão da empresa. Uma liminar anterior também tinha sido negada com essa mesma argumentação.
A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região ainda não foi notificada da decisão do TRF. Porém, segundo o procurador da Fazenda Nacional e integrante do comitê gestor, Luiz Dias Martins Filho, a procuradoria provavelmente recorrerá da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo para que haja uma decisão definitiva sobre o tema, e que possa servir de parâmetro para os demais casos. Segundo ele, que atua na prestação de assessoria jurídica ao comitê responsável pela resolução, a atividade em questão - recuperação de instrumentos cirúrgicos não elétricos - está em uma zona considerada "cinzenta", e que pode gerar dúvidas sobre a interpretação da lei. "Acredito que a posição do comitê é completamente plausível, já que a lei complementar prevê a inclusão de atividades técnicas". Caberá, segundo ele, que empresas desse setor comprovem que a atividade seria distinta das consideradas técnicas e não teria um grau de sofisticação suficiente para que seja excluída do Supersimples.

Direito e Gestão Empresarial
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