MP que perdoa dívidas até R$ 10 mil sai nos próximos dias

Update - Saiu o perdão de dívidas de até R$ 10 mil para empresas e pessoas físicas.


A partir da publicação da MP, dívidas de até R$ 10 mil serão perdoadas.Entretanto, débitos têm de estar vencidos há mais de 5 anos, diz Fazenda.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

O governo federal vai enviar, na próxima semana, uma Medida Provisória para perdoar as dívidas de pessoas físicas e de empresas de até R$ 10 mil, considerando multas e juros, e que estejam inscritas na dívida ativa da União há pelo menos cinco anos, segundo confirmou o líder do Executivo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT/RS), após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Fontana, o perdão começa a valer a partir da publicação da MP.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, os processos de até R$ 10 mil, que estejam inscritos há mais de cinco anos na dívida ativa, ou seja, as dívidas passíveis de perdão, somam 2,1 milhões, ou cerca de 18% de todos os processos inscritos. Somam o equivalente a R$ 3,6 bilhões em débitos que serão perdoados e representam menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União - que ultrapassa R$ 1,3 trilhão.

O Ministério da Fazenda informou ainda que o objetivo da MP é reduzir os custos de administração do sistema de cobranças do governo; estimular o pagamento ou parcelamento de débitos e reduzir o número de litígios em excesso nas esferas administrativa ou judicial.
Anistia

"Não é anistia a maus pagadores. São empresas que não existem mais, ou cidadãos que não são mais encontrados. O custo de cobrança destas dívidas é muito mais alto do que a dívida em si", disse Henrique Fontana a jornalistas.

Para o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, José Aníbal (SP), a proposta do governo, a princípio, é positiva. "Mas claro que temos que ver os detalhes. Permite a milhares de pessoas e empresas se livrarem de um passado. Não é uma generosidade com custo para o Tesouro. O custo de cobrança seria muito maior", afirmou ele.

Outros benefícios da MP

Segundo Fontana, a MP também trará benefícios para o pagamento de débitos inscritos, ou não em dívida ativa, vencidos até dezembro de 2005, ou seja, que não serão perdoados.

Nestes casos, haverá desconto de 100% nas multas de mora, de ofício e nos encargos legais, além de abatimento de 30% nos juros de mora para pagamentos à vista. Para parcelamentos em até 30 meses, haverá redução de 60% nas multas de mora e ofício e de 100% nos encargos legais. Nos parcelamentos até 60 meses, o desconto nas multas de mora e ofício serão de 40% e de 100% nos encargos.

Também haverá incentivos para o pagamento, e parcelamento, de débitos relativos ao crédito prêmio do IPI e de aquisição de insumos não tributados, ou com alíquota zero, além de débitos do Refis e Paes (programas de parcelamento do governo federal).

Unificação dos órgãos de julgamento

A MP que será enviada ao Congresso pelo governo federal também unificará os órgãos de julgamento de segunda instância administrativa (no âmbito da Receita Federal). Atualmente, há três conselhos de contribuintes e mais uma Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo novo formato, haverá um Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O objetivo do governo com a medida, segundo o Ministério da Fazenda, é dar mais agilidade aos julgamentos e centralizar as decisões. Busca ainda unificar e padronizar os processos e sistemas, além de eliminar a "superposição de atividades".

Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

nilson disse…
Essa MP serve para divias do SERASA é?como dividas bancárias tipo banco do Brasil ou caixa economica Federal. Se for será uma boa pois assim cidadãos que erraram com o Governo terá chance de si reerguer,afinal de contas as pessoas mereem outra chance.
Marcelo disse…
Essa MP é uma tremenda enganação, mais um ardil desse governo federal meia boca prá passar por bonzinho. Em 5 anos o crédito prescreve, e o governo não pode mais cobrar (tá no Código Tributário Nacional).
Anônimo disse…
Vanildo
Devo ao banco do brasil a mais de 05 anos, segundo informações o credito prescreve, mais recebo cobranças constante é normal.
Anônimo disse…
Qual o número desta MP?
André Spínola disse…
Ainda não foi promulgada.
glacy disse…
trzaskos
gmiguelGlacy pergunta...
Essa MP beneficiará dividas que foram sicutirizadas para 25 anos.
Anônimo disse…
Essa Medida Provisória beneficiará também quem tem dividas sicutirizadas para vinte e cinco anos,ou´, processos juduciais com alienações e que perderam o crédito ficando inpossibilitado de continuar trabalhando ficando assim mais dificil o pagamento e a recuperação de seus bens.
Anônimo disse…
Dívidas apos 5 anos prescrevem, mas isso só no Serasa, pois inss, banco, empresarial, IR, não prescrevem e é juros sobre juros, se isso realmente acontecer ajudar muitas pessoas como eu que emprestei meu nome p/ abertura de uma empresa,e agora não posso adquirir nada pela tal empresa estar devendo. Alline
Anônimo disse…
É mais do que uma contraprestação, não há que se falar em perdão de dívidas, no entanto os juros com previsões legais são compensados pelas multas, e, por uma elevadíssima cobranças de impostos e tributos, o governo teria ao menos de investir um pouco mais fazendo com que essa situaçãoo de dívidas não venha a chegar á esse patamar de ser chamado de "perdão".
Politica inteligente e sem
corrupção é imcompativel com inadimplencia.
Anônimo disse…
Para quando essa Mp entrara em açao?

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