Saiu o perdão de dívidas de até R$ 10 mil para empresas e pessoas físicas.


Saiu a medida provisória que perdoa milhões de débitos de pequeno valor. Pequeno valor para alguns, porque para muitos pequenos empresários R$ 10.000.00 é muito dinheiro. Houve quem criticasse e quem elogiasse. Houve quem visse benefícios apenas para o governo, que gastava mais para cobrar do que o valor do próprio débito. Ficamos no campo dos otimistas.
Para consultar a íntegra da Medida Provisória clique AQUI. AVISO – O texto é ininteligível para leigos. É uma colcha de retalhos.
O programa de perdão de dívidas com a União vai beneficiar 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas, segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Esses mais de 2 milhões de processos representam cerca de 18% do total.
A MP 449 publicada ontem no Diário Oficial da União traz o perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a União vencidas há mais de cinco anos. Esse perdão se refere à dívida consolidada em 31 de dezembro de 2007, inscrito ou não na dívida ativa, por valor de débito.
A dívida total a ser perdoada é de R$ 3,6 bilhões, de um passivo total de R$ 1,316 trilhão, o que corresponde a menos de 0,3%. Em média, contando pessoas físicas e jurídicas, o valor dos débitos é R$ 1.700,00, aproximadamente. O cancelamento dessas dívidas será automático e já estará disponível para consultas em um período de 30 a 60 dias, segundo a PGFN. Estima-se que o governo gaste cerca de R$ 6.000,00 por execução fiscal, de seu início até o final.
Há que se ressalvar que parte dessas dívidas com certeza já deve estar prescrita, ou seja, não poderia ser cobrada pelo governo. O prazo de prescrição é de 5 anos, mas há várias possibilidades de suspensão desse prazo.
Parcelamento da dívida
Outros 2 milhões de contribuintes terão à disposição um parcelamento em até 60 meses das dívidas vencidas até dezembro de 2005 de até R$ 10 mil. Aqui se trata de dívidas vencidas há menos de 5 anos, em valor global estimado de R$ 15 bilhões. A prestação deve obedecer a um valor mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
O parcelamento em até 6 meses dá direito a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
De 7 a até 30 parcelas, a redução será de 60% do valor das multas de mora e de ofício e de 100% sobre o valor do encargo legal.
De 31 a 60 parcelas a redução cai para 40% sobre o valor das multas de mora e de ofício e mantém-se em 100% sobre o valor do encargo legal.
Os honorários advocatícios da PGFN são perdoados em sua integralidade, em qualquer um dos parcelamentos.
Atenção – Apesar da MP já ter sido publicada e definir que o pedido de parcelamento deva ser feito pela internet até março de 2009, a Receita Federal somente terá o sistema pronto em janeiro de 2009.


Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

Francisco Castro disse…
Essa medida irá ajudar a muitas pequenas e médias empresas e a várias pessoas que tinhas dívidas antigas e o judiciário que se verá livre de que julgar milhares de processos.

Abraços
Caio Camargo disse…
Ola André !
Parabens pelo blog.
Tenho um blog voltado ao pequeno empreendedor também, principalmente ao varejista, no qual busco ajudar e informar sobre merchandising, exposição, marketing, etc.

Vamos fazer uma parceria ?
Estou colocando voce em meus links.
Me passe um resumo sobre seu blog.
Vou citá-lo em um post para todos conhecê-lo.

FALANDO DE VAREJO
http://falandodevarejo.blogspot.com

Um grande abraço
Caio Camargo
FALANDO DE VAREJO
caio-camargo@uol.com.br
Anônimo disse…
HOJE (11/02/2009) RECEBI A INFORMAÇÃO DE QUE FALTA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. DA MP QUE CONCEDE PERDÃO DE DIVIDEAS ATÉ R$ 10.000,00 VENCIDAS HÁ + DE 5 ANOS.
PROCEDE ESSA INFORMAÇÃO??

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