Tudo sobre o projeto do Microempreendedor Individual (MEI)

Veja "Tudo sobre o Empreendedor Individual (EI/MEI)" atualizado em set/11 AQUI.

Devido à enorme demanda que tem chegado com relação a informações sobre o Microempreendedor Individual, teceremos alguns comentários sobre essa nova figura que promete ser um ótimo caminho para a regularização de pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo de forma mais desburocratizada e desonerada.

Para aumentar a regularização dos informais, está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado.

A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE.

A nova lei irá beneficiar os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.

Para enqudrar-se como MEI, o empreendedor deverá ser um empresário indivudual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral).

Seus recolhimentos tributários serão fixos em 11% do salário minimo (R$ 45,65 no momento) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso. Haverá a isenção dos demais tributos. Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45).

Em relação à cobertura previdenciária, cabe ressaltar que os direitos sociais desse empreendedor passam a estar garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados.

Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnet ou na propria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI.

Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Cabe ressaltar que, os escritórios de contabilidade que optarem pelo Simples Nacional terão por obrigação, na forma ainda a ser definida, que realizar a inscrição inicial do MEI nos órgãos competentes e a primeira declaração anual, de forma gratuita.
Caso quebre algum desse requsiitos, o MEI passa a ser empresa normaloptante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há uma redução tributária bastante considerável para a primeira faixa desse regime. Caso seja comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.

O projeto está em tramitação no Senado e, após aprovado, volta à Câmara. Sua aprovação deve se dar até o final do ano e sua vigência se inicia em 1º de julho de 2009.
A reportagem abaixo ilustra bem o alcance da medida.

Para saber mais, clique AQUI.

Comentários

Anônimo disse…
É o jeito do governo garantir o seu ganho pão, isto é, tirando R$ 55,00 dos que pouco têm ou ganham. O governo, tremendo sanguessuga, não abre mão desse mercado. Coitado de quem entrar nessa fria.
Anônimo disse…
Por ser um anônimo não deveria ser dado atenção, no entanto, quero dizer que não concordo com ele, apesar de alguns Brasileiros sempre querem levar vantagem em tudo, uma grande maioria prefere ser honesto e acredito que esta Lei vai proporcionar isso para muitos deles, a oportunidade de se legalizar como empresa, poder aparecer, pagar seus impostos honestamente e claro poder exigir do Estado seus direitos. Acho que não é porque roubam que também temos o Direito de fazê-lo, então vamos dar exemplo de honestidade para tentar contagir outras pessoas.
Emerson Willik Sant'Anna
alex disse…
Gostaria de saber se como técnico de informatica, posso fazer parte do MEI. Obrigado.
Anônimo disse…
MUITO BOA A INICIATIVA DO GOVERNO PARA MICROEMPREENDEDOR.
OS MAIS POBRES PODERÃO AGORA SE PREPARAR PARA UMA APOSENTADORIA, BASEADOS EM DOCUMENTOS, SEM TER QUE PASAR HUMILHAÇÃO NAS FILAS DO INSS, SEM DOCUMENTOS QUE NÃO PROVEM SUA EXISTÊNCIA.
TIAGO
milto disse…
este anônimo esta longe da realidade esta lei é o que eu e muitos brasileiros informais esperavan estamos caminhando para um pais de primeiro mundo quem não quer pagar uma mixaria dessa éporque não gosta de trabalhar parabens para o autor desse progeto(emidio s melo de são bernardo do campo)
wellington disse…
Bela iniciativa do governo, parabéns! pra quem tem noção de empreendedor
sabe que essa lei era pra ter vindo logo, pois estavamos precisando de algo para
facilitar isenções pesadas de impostos.
cris disse…
Me interessei pelo assunto é sem dúvida uma ótima oportunidade para muitas pessoas se regularizarem e também ter os benefícios amparados po Lei. Gostaria de saber mais sobre o tema, se há sites relacionados com mais informações
Laercio Bellini disse…
olá,boa noite ,
quero saber como faço para colocar
minha oficina de costura no mei
alem dos 50,00 reais quais seram os demais gastos
_com abertura de firma?
_com funcionario?
_com outros impostos?
_com cnpj?

por favor ,
muito obrigado …,,,;;;até mais
Remi Silva disse…
quem esta no spc pode estar registrando empresa como microempreendedor?
Cleo Soares disse…
Andre, Bom Dia!

Estou no 7º periodo de Ciencias Contabies, gostei muito da materia que estou tendo sobre EMPREENDEDORISMO, e decidir
defender meu TCC com o seguinte tema ” A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NO MEI” só que tenho muitas duvidas e uma delas é o seguinte a lei que ampara o MEI entrara em vigor aparti do dia 01/07/2009, peguntoirei ter problemas com o assunto. Se você tiver algo que posso me ajudar livros que posso me indicar ou materias relacionadas ao assunto se, puder me enviar ficarei muito grata.

Att,

Cléo soares
Alexandre disse…
Sou engenheiro, trabalho pela forma CLT numa empresa e também presto serviços exporádicos na minha área para empresas, gostaria de saber se posso aderir ao MEI para poder prestar serviços e fornecer NF.
Maria do Carmo disse…
Trabalho com cestas de café da manhâ em minha residência, gostaria de saber se posso entrar para o MEI, e se posso colocar cartões de crédito

Obrigada.
Wesley Pires disse…
Há 10 anos fiquei desempregado e para trabalher, registrei uma empresa Sociedade Civil na área de venda de informática, só que levei muitos tombos. A empresa está parada por está devendo empostos contabilidade atrazada e num desses tombos foi parar no cartorio, estou de mãos atadas com o nome sujo sem dinheiro e sem saber como fazer para restabelecer o crédito para levantar a empresa e como negociar esses débtos e alem do mais o Governo do DF não coopera elevou o IPTU de 136,00 para mais de 500,00 só por ter uma empresa registrada no meu endereço residencial.Como é que querem que a gente cresça se existe exploração de toda forma.
Por favor me dê uma luz será que posso migrar essa empresa par o MEI e como faço para colocar essa empresa em dia, tenho como reabilitar por meios legais o meu nome e o da empresa mesmo devendo.
Obrigado.
Walter disse…
Ola.
Trabalho a mais de 14 anos com manutenção de computadores.
Sempre tive vontade de legalizar minha profissão,não tenho nenhum curso,aprendi quase tudo sozinho estudando muito e tambem na prática do dia a dia,hoje tenho alguns clientes graças a deus.
Gostaria de saber se com este MEI poderei legalizar minha profissão sem ter que passar por aquelas burocracias todas.
Um dos maiores problemas que encontrei é na questão do meu local de trabalho.
Trabalho em casa mesmo,e as vezes vou a casa dos clientes para executar o serviço.
Se eu aderir a este MEI poderei trabalhar em casa mesmo?
Tenho um comodo em que montei minha oficina para poder trabalhar,sera que vou precizar apresentar aquele monte de coisas como as vistorias e etc?
Terei que ter a planta do Imovél,DARF e tantas outras coisas que para falar a verdade eu nem entendo? rs rs.

Acho que a maioria das pessoas que querem montar um pequeno negócio própio de forma legalizada não o fazem por causa de tanta burocracia e de tantas coisas que são exigidas.
Minha idéia era somente montar minha oficina em casa e trabalhar de forma legalizada,se possivel emitindo nota fiscal para os clientes.
Espero que este MEI possa me ajudar de alguma forma,se puderem me esclarecer sobre a documentação que talvez seja exigida eu agradeceria.
Grato e abraços
Erick disse…
No meu caso, sou vendedor ambulante, e e tenho uma banca de artigos eletrônicos, como poderia abrir meu MEI? Desde já, agradeço, aguardando resposta.
Freitas Filho disse…
Eu tenho uma pequena confecção que até o ano passado funcionava no quintal da minha casa, eu falei com um contador e ele me surgeriu abrir uma micro empresa “SIMPLES” para eu sair da informalidade. Só que minha produção é pequena, eu corto e minha mulher costura e nos mesmo vendemos, tivemos que alugar um ponto, pagar contador, outra conta de luz , impostos… etc
Minha duvida é: Posso requerer minha transferência de “SIMPLES” para Microempreendedor Individual - MEI ?
Mário disse…
Boa tarde

O MEI Microempreendedor Individual, irá vigorar a partir 01 de julho de 2009, na sala do empreendedor do município, como será a tramitação de documentos, pois o registro deverá sair no mesmo dia tais como: nire, CNPJ e inscrição municipal. Haverá um cadastro sincronimizado com este órgãos?
Zuila Cabral disse…
Tem uma lojinha, micro empresa individual ME, não tenho funcionário, qual o procedimento para participar do MEI? qual o primeiro passo, onde devo ir primeiro?
Bruno disse…
Ola André, tenho uma lanhouse que o faturamento não passa dos 36 mil anuais e gostaria de saber se posso aderir a esse MEI pois sou um prestador de serviços de informatica tambem. Muito obrigado desde já.
Magda Nascimento disse…
OLÁ!!! EU PRETENDO ABRIR UMA EMPRESA(QUERO ABRIR MEU SALÃO DE CABELEIREIRO). MAS, DEPOIS DE ME INFORMAR MUITO DESCOBRI O MEI.SÓ Q AINDA TENHO DÚVIDAS QUEM OPTAR PELO MEI NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA OU A QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO COMO LICENÇA-MATERNIDADE E AUXÍLIO - DOENÇA?? COM O MEI TEREI CRÉDITOS NOS BANCOS PARA FINACIAMENTOS(PARA INVESTIMENTO DE MINHA EMPRESA)??E A PARTIR DE 1º DE JULHO ONDE CONSEGUIREI ME CADASTRAR???DESDE JÁ OBRIGADO!!
AGUARDO RETORNO
Márcio de Oliva disse…
Gostaria de abrir uma empresa de locação de automoveis, com faturamento maximo de R$ 36 mil anuais.
Ela pode ser enquadrada como MEI? Posso recolher FGTS do funcionário e do proprietario tb? É verdade que não tenho direito a aposentadoria?

Obrigado
Walter disse…
Acho que a maior duvida de muita gente aqui ainda é em relação a algumas exigencias que serão feitas para se aderir ao MEI.

Eu mesmo gostaria de saber se vai ser mais facil conseguir a regularização da minha profissão(técnico de informatica) sem precisar das mesmas coisas que hoje são exigidas para se trabalhar regularizado na própia residencia ou fora dela.

Tipo,eu terei que ter o alvara de licença na minha prefeitura?
Para entrar no mei terei que ter CNPJ?
Preciso ter planta do meu imóvel? vistoria dos bombeiros e etc?
Ou seja tudo o que é exigido por exemplo para trabalhar como autônomo estabelecido? ou algo parecido?
Desculpem se falei alguma besteira é que sou totalmente leigo no assunto.

Trabalho sozinho com montagem e conserto e manutenção de PCs,acho que se enquadra em prestação de serviços.
Muitos clientes meus trazem os computadores para eu consertar em minha própia casa,mas aqui tudo é bem simples,não tenho firma nem sócios nem nada parecido a isso sera que poderei aderir ao MEI de forma mais simples?
Ou seja sem ter que ter aquelas coisas todas que geralmente são exigidas quando se quer regularizar por exemplo um autônomo estabelecido?
No meu caso eu não tenho a planta da casa e mais algumas coisas que costumam pedir em relação ao meu local de trabalho,sera que com o MEI eu poderei trabalhar em casa,mesmo não tendo estas coisas que são exigidas para autônomo estabelecido por exemplo?
Obrigado e abraços.

Walter
norma disse…
Excelente a iniciativa do governo, sou costureira e pago o INSS como contribuinte individual.
Gostaria de saber onde vou?
Como fazer para me tornar um microemprendedor individual?
Quais os gastos?
Documentos necessários?
A partir de qdo posso ir?
Obrigado.
norma disse…
Excelente iniciativa do Governo
Já sou costureira e contribuinte individual do INSS. Gostaria de saber a partir de qdo posso me tornar uma microemprendedora individual?
Onde vou para me inscrever?
Qual os custos e documentos necessários?
Obrigado.
Celeste disse…
SOU CELY e gostaria de uma ajuda. Sou design grafico e interior e estou pensando em abrir o meu escritorio e gostaria de saber se posso fazer parte do MEI, e quais os outros custos terei que pagar mensalmente? E QUANTO A PREFEITURA POSSO TIRAR O MEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE? Desde já agradeco
Celeste disse…
SOU dESIGN GRAFICO E INTERIOR E ESTOU QUERENDO ABRIR O MEU NEGOCIO DE FORMA LEGALIZADA A PERGUNTA E A SEGINTE:
POSSO ME ENQUADRAR NO MEI'
POSSO ADQUIRIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTE E PUBLICIDADE NA PREFEITURA
QUAIS OS CUSTOS BASICOS PARA ABETURA DA MINHA EMPRESA
QUAIS OS IMPOSTOS QUE TEREI DE PAGAR MENSALMENTE

DESDE JÁ AGRADECO
picui disse…
Sou sorveteiro ambulante, eu fazendo parte do MEI,o rapa vai deixar de me persegui?
Helton Marley disse…
No MEI é obrigado a pagar FGTS?
Paulo César disse…
gostaria de saber como colocar minha empresa de transportes para executivo na MEI?
Paulo César
dunamis disse…
sou vendedor de auto peças autonomo poço participar do mei
rosa disse…
Infelizmente, pessoas que não são esclarecidas fazem esse tipo de comentarios, foi um dos melhores projetos que ja vi ate hoje, que beneficiam quem trabalha, de forma honesta, nos ajuda a manter pago os nossos tributos dentro da realidade de cada empreendedor, assim como maioria, quero legalizar e ser reconhecida e pagar o meu INSS,e trabalhar dentro da lei, assim, nao podemos dizer que o governo so quer ganhar, pois assim, nos ganhamos tambem, o direito de ter um CNPJ, como os grandes empreendedores,e diguinidade de que qualquer serviço, prestado é honesto mesmo sendo de pequeno porte,dessa vez o governo acertou.ROSA MARIA DIAS
Anônimo disse…
ola, sou formado em ciência da computação e nunca trabalhei pra ninguém. Queria abrir uma firma de manutenção de pc's e manutenções em redes. De inicio não vou trabalhar com software ou linguagem de programação, será possivel essa empresa pelo MEI??? obrigado
Felipe Siebert disse…
nem o site funciona.. imagina o resto... brazil-il-il
Maria disse…
Oi,ja estou no projeto MEI,estou apta a tudo,tenho um comercio de lingerie,minha duvida é em relação ao serviço contabil,o relatorio anual vou precisar de contabilidade???tenho q pagar por esse serviço?..Imposto de renda tenho q declArar???como seria essa parte???
Gabriela disse…
Colega, preciso de uma "luz", tenho uma ME e gostaria de passar para SIMEI, sei que é possível segundo site do Sebrae mas não sei como fazê-lo, nem meu contador, pode me ajudar. Agradeço antecipadamente.
Gabriela
André Spínola disse…
Gabriela,

dê uma olhada no link.

Grande abraço

http://www.andrespinola.com/2010/12/como-fazer-migracao-do-simples-para-o.html

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