Micro e pequenas empresas poderão parcelar Simples

Geralda Doca, do Globo

Recolhimento referente a dezembro deverá ser feito em fevereiro e março Cerca de três milhões de micro e pequenas empresas de todo o país ganharão mais fôlego no início de ano para enfrentar a crise. O Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes de estados, municípios e União, aprovou ontem uma proposta de resolução que parcela em duas vezes os cerca de R$2,7 bilhões previstos para serem recolhidos pelo segmento nos dias 10 e 13 de janeiro: 50% serão pagos no dia 20 de fevereiro e a outra metade no dia 20 de março. A medida, costurada pelo governo federal, deverá ser anunciada ainda esta semana. Falta apenas consultar os governadores, mas já há consenso, afirmou uma fonte envolvida nas negociações.

O argumento é que, apesar de alguns estados, sobretudo, os do Nordeste, enfrentarem dificuldades para fechar as contas, apertar as empresas neste momento pode levar a demissões e até ao fechamento de pequenos negócios, o que não interessa a ninguém. Segundo essa fonte, devido ao movimento mais forte no ritmo dos pequenos negócios em dezembro, por causa das vendas do fim de ano, o recolhimento dos impostos costuma ser mais pesado em janeiro. Por mês, o Simples arrecada em média R$2,2 bilhões, mas esse valor pode chegar a R$2,7 bilhões em janeiro. Já o recolhimento dos compromissos de janeiro, que vencem em fevereiro, serão mantidos dentro do cronograma porque o montante a recolher é bem menor. Empresários querem mais prorrogação de prazo No início do mês passado, o governo federal anunciou a prorrogação de alguns impostos federais, o que deu um alívio de caixa às empresas fora do Simples de R$21 bilhões, pelos cálculos do Ministério da Fazenda.

Tiveram os prazos ampliados o pagamento dos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - cujo vencimento passou do dia 15 para o dia 25 -, PIS/Cofins (do dia 20 para o dia 25), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - do dia 10 para o dia 20 - e contribuição previdenciária (do dia 10 para o dia 20). Na ocasião, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que não foi possível passar os vencimentos para o mês seguinte pois, tomando a arrecadação de dezembro como parâmetro, o país fecharia o ano com algo entre R$20 bilhões e R$30 bilhões a menos de receita. Isso teria impacto no cálculo do superávit primário, pois os recursos só entrariam nos cofres públicos em 2009. Os empresários, no entanto, continuam pedindo uma nova prorrogação no recolhimento dos impostos. Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro, o ideal é concentrar alguns vencimentos no fim do mês.

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Quando os centavos de um empreendimento valem ouro

Como faturar alto com produtos e serviços de baixo valor
Leonardo Pessoa, do Estadão

Por trás de uma das mais inovadoras e rentáveis empresas do mundo, a Apple, Steve Jobs acumula sucessivos resultados ascendentes. Só com o iPhone, coqueluche em todo o mundo, o faturamento entre julho e setembro chegou a US$ 4,6 bilhões. Foram vendidos 10 milhões de aparelhos em nove meses. Bem distantes dos astronômicos números de Jobs e das altas margens na venda do smartphone, empreendedores brasileiros encontram similaridade com o dono da Apple na estratégia de conseguir vendas em grandes volumes. Só que, nesse caso, amparam seus negócios na fabricação de produtos superbaratos - unidades que custam menos de R$ 1, por exemplo - com alta demanda de consumo. Fósforos, doces, pregadores de roupas, material escolar são apenas alguns exemplos.

A empresa de Luiz Augusto Geraigire, embora se concentre em serviços, se apóia no baixo preço da impressão e cópias como principal fonte de renda. De acordo com o proprietário da Printer Facilities, quando ainda trabalhava em uma multinacional fabricante de máquinas copiadoras, ele já observava atento as mudanças relacionadas no mundo corporativo. ''Grandes e médias companhias deixavam de comprar equipamentos e contratar pessoas para atuar nessa área, decidindo pela terceirização do serviço'', diz. Com isso, em 1999, interessado nesse novo mercado que se formava, empreendeu no segmento. ''Sabia que esse tipo de negócio poderia render bons resultados, pois em geral são muitas impressões feitas diariamente dentro das empresas. Esse negócio tem sustentação no volume, pois o valor por página é baixo, R$ 0,05'', salienta.

Iniciada com US$ 5 mil, dinheiro do próprio bolso de Geraigire, hoje a Printer Facilities registra faturamento de R$ 10 milhões ao ano. A bem-sucedida operação tem explicação, segundo ele, na demanda ainda existente no mercado, além da grandeza presente na sua carteira de clientes como Rede Record e Sodex do Brasil. ''Na maioria, são clientes de médio porte, o que ainda é nosso principal foco'', diz. Para ele, que acompanha as pesquisas de mercado sobre o assunto, há muito espaço para avançar. ''É um setor que cresce 25% ao ano e tem, ao menos, mais cinco anos de expansão pela frente. Mesmo dando certo em um negócio cujo preço por unidade é baixo e pelo fato de termos bastante escala, é sempre importante buscar formas de agregar valor ao cliente já conquistado'', diz.

No atacado, o produto fabricado na indústria de Clóvis Cargnein custa R$ 0,38. No varejo, sobe para R$ 0,45. Segundo ele, o produto não é um dos mais baratos entre os concorrentes, mas assim mesmo, não enfrenta dificuldades para escoá-lo. Com produção mensal de 50 milhões de palitos de dente em São José do Inhacorá (RS), Cargnein aposta na qualidade da matéria-prima como diferencial, principalmente nesse mercado dominado pela tradicional marca Gina. ''Há onze anos, depois de conhecer a fundo a operação desse segmento (ele foi vendedor de algumas indústrias de palitos), avaliei que havia a oportunidade de ganhar mercado introduzindo novidades no modo de fabricar o produto'', conta. Vendeu seu carro e juntou suas economias, além de um empréstimo bancário, e abriu a Palitos Marfim.

''Para entrar nesse negócio e rivalizar com outras indústrias, teria que fazer diferente. Decidi usar madeira especialmente tratada, liberada pelo Ibama, existente aqui no Sul,na Argentina e Paraguai'', diz. Em pouco tempo, as caixinhas de palitos da pequena empresa de Cargnein começaram a entrar em grandes redes do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. ''Crescemos a 10% nos últimos três anos, ainda que pudéssemos ter um resultado maior se o peso tributário, prioritariamente, não prejudicasse tanto o pequeno empreendedor'', reclama. Mas o empresário segue adiante. ''Para melhorar nosso resultado, temos buscado soluções onde é possível mudar, como na economia de energia e material de expediente, entre outros''.

Na capital paranaense, o empresário Celso Ruffato conseguiu transformar em rentável negócio um produto bastante simples e reconhecidamente barato para o consumidor final. Em 2007, a Relevo Guardanapos alcançou o faturamento de R$ 2,2 milhões. Para esse ano, projeta um acréscimo de 20%. Aberta em 1984, a Relevo não briga mais pelo pequeno comprador que usa guardanapo de papel. Mira principalmente no mundo corporativo, com produtos que ajudam hotéis, restaurantes e bares, entre outros, a economizar. Caso, por exemplo, dos guardanapos de mesa (que apóiam pratos). ''Enquanto nosso guardanapo tem preço de R$ 0,12, o dono do estabelecimento vai gastar mais se usar uma toalha de tecido'', diz.

Segundo as contas da Relevo, só a lavagem da toalha tem custo médio de R$ 0,16, sem contar as perdas por conta de gordura ou batom. Esse comparativo revela-se um trunfo para a indústria, que hoje emprega 84 funcionários e trabalha com mais de 300 modelos. ''No momento, estamos apostando no guardanapo econômico, R$ 0,08 a unidade, e já preparamos o lançamento de guardanapos lacrados com plásticos, o que deve acontecer até janeiro próximo'', acredita. Entre os clientes da empresa, 40% são hotéis, 35% bares e restaurantes e 15% hospitais. ''Esse é um espaço que mudou muito nos últimos anos. Há hospitais que parecem hotéis, e esse segmento tem se mostrado bem interessante'', informa.

POUCOS REAIS, BONS RESULTADOS

Ultrapassando a marca de R$ 1, mas não superando os R$ 5, diversas outras empresas abastecem mercados e lojas de pequenos presentes, alavancando seus negócios em todo o País. Por exemplo, a febre das lojas de R$ 1,99, iniciada na década de 90, reforçou o caixa de muitos fornecedores de miudezas e uma variedade de produtos baratos. Ainda hoje, elas detêm ativa participação na economia, conforme indicam números da organização da Feira R$ 1,99 Brasil, evento que reúne empresários do setor. Essas lojas movimentam R$ 10 bilhões por ano, com 26 mil pontos-de-vendas e 130 mil empregos diretos.

Uma das indústrias que se alimenta desse canal nasceu justamente porque seu idealizador percebeu o sucesso que tais lojas começaram a fazer após o Plano Real. Ao abandonar a carreira na indústria petroquímica, Alfredo Spada, engenheiro químico com pós-graduação em Administração, arriscou suas economias na formatação de seu primeiro empreendimento, a Spland, em São Bernardo do Campo (SP). ''Antes disso, só víamos lojas de presentes distribuírem esses produtos'', comenta. Com a proliferação das lojas de R$ 1,99, sua empresa foi ganhando tamanho e lucros. No portfólio da Spland, há mais de 120 produtos para cozinha, banheiro, jardinagem.

Como muitos dos produtos são feitos de plástico, o preço é afetado pela variação do preço do barril de petróleo. A Spland projetava crescimento de 20% para 2009. Com a disparada da matéria-prima, Spada reviu o índice para baixo. Agora que a cotação despencou, teve de refazer as contas novamente. Para ele, a entrada ilegal de produtos chineses também interfere nesse resultado. ''A própria concorrência nacional não se preocupa com o padrão de qualidade. Por exemplo, não fazemos produtos que serão usados para conservar alimentos com matéria-prima reciclada. Vejo isso acontecer em outras indústrias'', diz. Contudo, Spada continua apostando na atratividade que os produtos de necessidade doméstica possuem, desde que se consiga garantir baixo preço. Por isso, ele diz que a principal estratégia para se manter no mercado é não parar de inovar. Ele mesmo idealiza muitas formas que depois se transformam no produto final que vai parar nas lojas em todo o País.

É também com o volume que o empresário Jayme Leonel assegura os lucros da sua fabricante de bonés, a Itália Milano, localizada em Apucarana (PR), considerada a capital nacional da indústria boneleira. Lá, ele produz, há 13 anos, boinas, chapéus e bonés. Por ano, fabrica aproximadamente 150 mil peças e mantém crescimento de 10 a 12%. Os produtos têm preço aproximado a R$ 4,95. ''É um tipo de negócio que vive de grandes volumes. Assim, nossa estratégia é o mercado promocional. Fazer bonés para empresas oferecerem como brinde, por exemplo'', conta.

SEM GARANTIAS

Mesmo apostando em produtos de alta escala, o consultor do Sebrae-SP Luis Alberto Lobrigatti sinaliza que é importante para o empresário observar o custo unitário antes de se decidir partir para um negócio similar. ''Devem-se relacionar aí os impostos, custos financeiros, insumos, maquinário, capital humano, estrutura física, o percentual médio para enviar essa mercadoria ao cliente, já que esse empreendedor não vende para o consumidor, mas para o atacadista'', enumera. Ele acrescenta que vai caber ao empresário fornecedor a negociação de crédito com os compradores. ''Também necessita descobrir qual o volume ideal de produção para cobrir as despesas, como se comporta a concorrência no que se refere ao preço praticado para não dar tiro no pé. Ou seja, o volume pode trazer uma falsa impressão de sucesso, de imensos mercados. Prevenção sempre ajuda'', avisa.

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Isenção de ISS para 730 mil autônomos passa na Câmara de São Paulo

Fim da cobrança do imposto foi promessa de campanha de Kassab
Diego Zanchetta, do Estadão

Dois anos após mudar o cálculo da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e aumentar a taxa do tributo cobrada de 730 mil profissionais, a gestão Gilberto Kassab (DEM) conseguiu aprovar na Câmara Municipal ontem a isenção do imposto, uma das bandeiras da campanha à reeleição. O recuo ocorre após o governo arrecadar em média R$ 3 por mês de ISS de cada autônomo nos últimos dois anos, o que totalizou menos de R$ 50 milhões.Após acordo com a oposição, o governo também tentava aprovar, no início da madrugada, o novo orçamento de R$ 27,5 bilhões, com redução de R$ 1,9 bilhão em relação à estimativa de receitas enviada ao Legislativo em setembro.

Outra prioridade do Executivo, a isenção do IPTU aos clubes de primeira divisão e a implementação da cobrança do ISS aos cartórios também foi aprovada em segunda discussão (31 votos favoráveis, 16 contrários e cinco abstenções). Como contrapartida para não obstruir as votações polêmicas, os vereadores, inclusive os 12 petistas, tiveram projetos pessoais votados com o compromisso da sanção do prefeito.Vendido como um dos trunfos do prefeito na campanha, o projeto de isenção do ISS livra o governo de manter uma estrutura que tem de monitorar a movimentação financeira de 730 mil pessoas, mas arrecada pouco em comparação com outros impostos - com o ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), por exemplo, o governo arrecadou no ano passado R$ 547 milhões. Até o secretário de Finanças, Walter Aluisio Moraes, já havia afirmado na semana passada que não compensava manter a cobrança do tributo.

A primeira mudança feita pela gestão atual no ISS ocorreu em dezembro de 2006, também com respaldo da Câmara. Antes, em medida que entrou em vigor em 2003, os liberais de nível secundário, como taxistas e cabeleireiros, pagavam uma taxa fixa de R$ 54 por trimestre de ISS. Já os autônomos de nível superior, como arquitetos e engenheiros, pagavam uma taxa que variava de 2% a 5% sobre um valor fixo (de R$ 432 a R$ 1.168). No final daquele ano, Kassab aprovou na Câmara projeto que instituiu cobrança de 2% a 5% sobre a movimentação financeira dos serviços prestados pelos liberais. À época, o governo esperava arrecadar até R$ 1 bilhão por ano com a mudança. A sonegação e inviabilidade da fiscalização de tantos profissionais, contudo, resultaram em uma tributação de baixo custo-benefício.

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Saiu o perdão de dívidas de até R$ 10 mil para empresas e pessoas físicas.

Saiu a medida provisória que perdoa milhões de débitos de pequeno valor. Pequeno valor para alguns, porque para muitos pequenos empresários R$ 10.000.00 é muito dinheiro. Houve quem criticasse e quem elogiasse. Houve quem visse benefícios apenas para o governo, que gastava mais para cobrar do que o valor do próprio débito. Ficamos no campo dos otimistas.

Para consultar a íntegra da Medida Provisória clique AQUI. AVISO – O texto é ininteligível para leigos. É uma colcha de retalhos.

O programa de perdão de dívidas com a União vai beneficiar 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas, segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Esses mais de 2 milhões de processos representam cerca de 18% do total.

A MP 449 publicada ontem no Diário Oficial da União traz o perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a União vencidas há mais de cinco anos. Esse perdão se refere à dívida consolidada em 31 de dezembro de 2007, inscrito ou não na dívida ativa, por valor de débito.

A dívida total a ser perdoada é de R$ 3,6 bilhões, de um passivo total de R$ 1,316 trilhão, o que corresponde a menos de 0,3%. Em média, contando pessoas físicas e jurídicas, o valor dos débitos é R$ 1.700,00, aproximadamente. O cancelamento dessas dívidas será automático e já estará disponível para consultas em um período de 30 a 60 dias, segundo a PGFN. Estima-se que o governo gaste cerca de R$ 6.000,00 por execução fiscal, de seu início até o final.

Há que se ressalvar que parte dessas dívidas com certeza já deve estar prescrita, ou seja, não poderia ser cobrada pelo governo. O prazo de prescrição é de 5 anos, mas há várias possibilidades de suspensão desse prazo.

Parcelamento da dívida

Outros 2 milhões de contribuintes terão à disposição um parcelamento em até 60 meses das dívidas vencidas até dezembro de 2005 de até R$ 10 mil. Aqui se trata de dívidas vencidas há menos de 5 anos, em valor global estimado de R$ 15 bilhões. A prestação deve obedecer a um valor mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

O parcelamento em até 6 meses dá direito a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

De 7 a até 30 parcelas, a redução será de 60% do valor das multas de mora e de ofício e de 100% sobre o valor do encargo legal.

De 31 a 60 parcelas a redução cai para 40% sobre o valor das multas de mora e de ofício e mantém-se em 100% sobre o valor do encargo legal.

Os honorários advocatícios da PGFN são perdoados em sua integralidade, em qualquer um dos parcelamentos.

Atenção – Apesar da MP já ter sido publicada e definir que o pedido de parcelamento deva ser feito pela internet até março de 2009, a Receita Federal somente terá o sistema pronto em janeiro de 2009.

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Tudo sobre o projeto do Microempreendedor Individual (MEI)

Devido à enorme demanda que tem chegado com relação a informações sobre o Microempreendedor Individual, teceremos alguns comentários sobre essa nova figura que promete ser um ótimo caminho para a regularização de pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo de forma mais desburocratizada e desonerada.

Para aumentar a regularização dos informais, está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado.

A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE.

A nova lei irá beneficiar os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.

Para enqudrar-se como MEI, o empreendedor deverá ser um empresário indivudual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral).

Seus recolhimentos tributários serão fixos em 11% do salário minimo (R$ 45,65 no momento) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso. Haverá a isenção dos demais tributos. Essa nova figura só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45).

Em relação à cobertura previdenciária, cabe ressaltar que os direitos sociais desse empreendedor passam a estar garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados.

Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnet ou na propria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI.

Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Cabe ressaltar que, os escritórios de contabilidade que optarem pelo Simples Nacional terão por obrigação, na forma ainda a ser definida, que realizar a inscrição inicial do MEI nos órgãos competentes e a primeira declaração anual, de forma gratuita.

Caso quebre algum desse requsiitos, o MEI passa a ser empresa normaloptante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há uma redução tributária bastante considerável para a primeira faixa desse regime. Caso seja comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.

O projeto está em tramitação no Senado e, após aprovado, volta à Câmara. Sua aprovação deve se dar até o final do ano e sua vigência se inicia em 1º de julho de 2009.

A reportagem abaixo ilustra bem o alcance da medida.

Para saber mais, clique AQUI.

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