Empresa de serviços optante pelo Simples ganha mas não leva.


A Instrução Normativa RFB nº 938/2009, publicada em 18 de maio último extingue a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada para empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção daquelas tributadas pelo Anexo IV ( construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou conservação).
Parece ótimo não é? Seria, se a mesma IN, interpretando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, não estipulasse que, se o optante pelo Simples prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estará excluído do regime, com exceção, mais uma vez. dos enquadrados no Anexo IV.
Alguns informativos jurídico-contábeis andaram divulgando parcialmente a informação, como se fosse uma coisa boa.
Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

Anônimo disse…
olá André, tudo bem!

Acredito que deva ser feito algo sobre a IN 938 pois prejudicará muito as empresas, por exemplo uma empresa que transporta funcionários de outra empresa, até então podia estar no SN no anexo III, porém agora com a IN poderá ser excluída por caracterizar cessão de mão de obra.
Zenaide Carvalho disse…
Oi, André! Numa interpretação mais apurada do texto, ela quando proibe as empresas do anexo III e V fala de cessão ou locação de mão de obra, mas não de EMPREITADA (os conceitos são diferentes).

Então, na cessão ou locação seria colocar os trabalhadores a disposição da empresa e na empreitada seria uma tarefa com um fim específico.

Dessa forma, pela leitura do caput do art. 274-c e seu parágrafo segundo os textos embora parecidos são diferentes.

Assim, pelo leitura rigorosa, as empresas do Anexo III e do Anexo V não poderia fazer cessão ou locação de mão de obra, mas como a lei não proibe, poderiam trabalhar por empreitada (afinal, se não for assim, como poderiam trabalhar, não é verdade?)

Abraços!

Zenaide Carvalho
Contadora e Instrutora
www.zenaidecarvalho.com.br

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