Esclarecimentos em relação ao registro como Microempreendedor Individual

Quando entrou em vigor o Empreendedor Individual?

O Empreendedor Individual entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009.

Quando podem começar a ser feitas as inscrições?

No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.

Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?

Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados. RJ, SP e MG devem iniciar as inscrições nos próximos dias.

Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?

Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.

Então não há nada a fazer?

Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?
Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.
Mas o Portal do Empreendedor está no ar?
Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.
Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

Anônimo disse…
Eaí cara! Bom hoje venho aqui pra fazer uma crítica, seus últimos posts só falam sobre o microempreendedor, acho interessante mudar um pouco o foco e focar os pequenos empreendedores que com certeza acessam muito mais a internet que os microempreendedores.
Nenê Bronson disse…
Eu tenho uma dúvida com relação ao MEI, fiz o meu registro tudo certinho, porém a Prefeitura da minha cidade mandou eu fazer a consulta de viabilidade no Regin do site da Jucesc, lá constou algumas pendencias, que estou resolvendo mas o que me intrigou foi uma cobrança de Taxas de atos de administração geral, código 14, fui consultar a mesma e é de R$ 50,00, o valor do de 11% do salário mínimo já não está incluido taxas estaduais?

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