Governo Federal regulariza situação dos sacoleiros.


Por Boris Hermanson, via o borishermanson.wordpress.com.

O Governo Federal regulamentou através do Decreto n.º 6.956/09, o Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias vindas do Paraguai.

O que é o Regime de Tributação Unificada – RTU?

O Regime de Tributação Unificada – RTU consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai.

As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente. Esta alíquota de 25% compreende as seguintes contribuições e impostos federais:

- Imposto de Importação;

- Imposto sobre Produtos Industrializado;

- Cofins-Importação; – Pis/Pasep

– Importação;

O pagamento da mencionada alíquota será realizado na data do registro da Declaração de Importação.

No futuro o ICMS também poderá ser incluído nesta alíquota, o que dependerá da formalização de convênios entre o Governo Federal e os Estados.

Vale notar que em relação à lei que originalmente criou o RTU, a saber, a Lei n.º 11.898/09, o valor da alíquota do RTU foi reduzido de 42,25% para os atuais 25%.

Quais as mercadorias que poderão ser importadas no RTU?

Poderão ser beneficiadas pelo RTU mercadorias importadas, via terrestre, do Paraguai. A relação com as mercadorias que poderão ser importadas no RTU estão relacionadas no anexo do Decreto n.º 6.956/09, que pode ser consultado no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6956.htm

Não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Qual o valor que posso importar neste novo regime?

Cada empresa habilitada no RTU estará sujeita aos seguintes limites para importações neste regime:

1) – R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, ou seja, R$ 18.000,00 para os meses de janeiro a março e mais R$ 18.000,00 para os meses de abril a junho de cada ano;

2) – R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, ou seja, R$ 37.000,00 para os meses de julho a setembro e mais R$ 37.000,00 para os meses outubro a dezembro de cada ano;

3) – R$ 110.000,00 por ano calendário.

Quem poderá optar pelo Regime Tributário Unificado?

Somente as microempresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar por este Regime de Tributação Unificada. Para optar por este novo regime estas empresas deverão ser habilitadas previamente pela Secretária da Receita Federal.

Nos próximos dias a Receita Federal do Brasil divulgará os procedimentos e documentos relativos ao RTU.



Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

Com a RTU os chamados sacoleiros poderão, sair dessa situação de clandestinidade, da preocupação constante com a fiscalização e obter mais dignidade como empreendedor.
Acredito também que fortalecerá as relações econômicas entre o Brasil e seus fronteiriços e financeiramente será bom para o Brasil, seus vizinhos e principalmente para as Micro e Pequenas Empresas de todos os países envolvidos
Anônimo disse…
Vanderlei… Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evoluçao das negociaçoes dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinaria 11.898/09. Porém é necessario ainda regulamentação que vai trazer a operacionalizaçao dessa modalidade nova de comércio, sou CONTADOR e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na regiao da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguay, para levar as mercadoria sem perdas na estrada. Ofereço a legalizaçao como micro importador, contabilidade e acompanhamento aduaneiro, tenho alguns anos nesta area contábil de legalização de empresas de importação e comercio exterior. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua propria renda, sem esbarar na questao da ilegalidade e contrabando, apartir de agora poderá trablahar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados podem me contactar que vou passar tudo que será necessario para atuar como micro empresario do paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 ou 045 9923-8688 e Messenger “domanskicontador@hotmail.com” e SKYPE “domanskicontador”.
Anônimo disse…
Vanderlei… Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evoluçao das negociaçoes dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinaria 11.898/09. Porém é necessario ainda regulamentação que vai trazer a operacionalizaçao dessa modalidade nova de comércio, sou CONTADOR e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na regiao da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguay, para levar as mercadoria sem perdas na estrada. Ofereço a legalizaçao como micro importador, contabilidade e acompanhamento aduaneiro, tenho alguns anos nesta area contábil de legalização de empresas de importação e comercio exterior. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua propria renda, sem esbarar na questao da ilegalidade e contrabando, apartir de agora poderá trablahar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados podem me contactar que vou passar tudo que será necessario para atuar como micro empresario do paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 ou 045 9923-8688 e Messenger “domanskicontador@hotmail.com” e SKYPE “domanskicontador”.

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