Na próxima sexta-feira, termina o prazo para os empresários aderirem ao Super-Simples, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (MPEs). Em vigor desde agosto de 2007, o sistema sofreu mudanças no fim do ano passado, com a aprovação de uma lei complementar que permitiu a entrada de novos segmentos e alterou as alíquotas de outros. Por isso, tem atraído mais empresas do que em janeiro de 2008, quando também foi aberto o período de adesão a novos optantes.
Segundo a Receita Federal, até ontem 287.219 companhias haviam se cadastrado. A expectativa inicial da Receita era que fossem registrados 200 mil pedidos até o dia 30. "Há uma massa grande de empresas que estavam de fora e, com as mudanças, resolveram participar", diz o consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola. As novas opções já valem para o ano fiscal de 2009.
A lei incluiu segmentos como escritórios de contabilidade, manutenção de equipamentos, escolas de ensino médio e laboratórios de diagnóstico, entre outros, no Super-Simples. Empresas desses setores são responsáveis pela maioria das novas adesões, acredita Spínola. Empreendimentos que abriram as portas ou se formalizaram nos últimos meses completam o total de pedidos.
Dono de um pequeno escritório de contabilidade em São Paulo, Agnelo Cavalcanti, pediu adesão este mês. Até então optante do regime de lucro presumido, ele calcula redução de 60% da carga no novo regime.
PENDÊNCIAS
O consultor do Sebrae alerta, porém, que nem todos os pedidos são aceitos de imediato, o que só ocorre quando a empresa não tem pendências fiscais ou cadastrais. Das 287.219 pedidos feitos até ontem, 81.592 cumpriam o requisito. As demais terão de regularizar e refazer a opção até o dia 30.
Por causa da proximidade do fim do prazo e do grande número de MPEs "penduradas", o Sindicato das Empresas de Serviço Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) enviou há duas semanas um ofício à Receita, pedindo agilidade no atendimento aos contribuintes e a extensão do prazo para regularização das pendências.
A reclamação principal da entidade é em relação a um dos cinco Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) na Rua Augusta, em São Paulo, que desde novembro passado passou a centralizar o atendimento previdenciário na capital paulista. Antes, o serviço era feito também em outras cinco unidades. Contribuintes relatam filas e demora no atendimento neste centro a partir da mudança.
A Superintendência da Receita Federal em São Paulo informou, por meio de assessoria de imprensa, que está usando toda sua capacidade de atendimento no CAC e o prazo de adesão é um "momento crítico". Diariamente, são feitos 1,5 mil atendimentos no local.
PRINCIPAIS MUDANÇAS DO SUPER-SIMPLES
Segmentos: A partir deste ano, novas atividades empresariais podem fazer parte do regime. São elas: serviços de instalação, reparos e manutenção, decoração e paisagismo, laboratório de análise ou patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, prótese em geral, indústria de bebidas não alcoólicas e não refrigerantes, escolas de ensino médio e pré-vestibulares.
Tabelas: Houve migração de algumas atividades para tabelas de alíquotas "menos pesadas", dentre as cinco criadas pelo regime. Um dos casos é a de empresas de contabilidade e vigilância e limpeza, que saem da tabela V (onde era exigido o pagamento de contribuição previdenciária patronal à parte do imposto unificado) para a III (onde a contribuição está incluída no tributo).
ICMS: Cai a vedação de transferência de créditos de ICMS pelas optantes do Simples, prevista no regime original. A impossibilidade tirava a competitividade das MPEs, que acabavam preteridas por grandes clientes.
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