Alvarás e Licenças


Do blog Becom com Saída

Alvarás e licenças podem ser exigidos para o funcionamento de seu estabelecimento. Aqui trataremos das exigências mais frequentes.

1 – Alvará de Localização Municipal (Novo ou Renovações)

Os Alvarás são exigidos pelo Município onde a empresa esta instalada e dependem da legislação específica do próprio município.

Na maioria dos municípios, o Alvará de Localização é exigido no início das atividades da empresa e renovado periodicamente, normalmente uma vez por ano.

Verifique com o seu contabilista ou com a própria Prefeitura como é a exigência do alvará de localização em seu município.

2 - Alvará Sanitário

Normalmente as mesmas regras do Alvará de Localização se aplicam ao Alvará Sanitário, principalmente em relação à obrigatoriedade de renovação anual. Porém, em alguns municípios há algumas atividades para as quais há a dispensa de exigência. É importante sempre consultar a legislação específica de seu município e a própria vigilância sanitária para verificar a exigibilidade ou não do Alvará Sanitário para sua empresa.

3 – Corpo de Bombeiros

Como regra, toda e qualquer empresa/entidade precisa estar dentro das regras de segurança, no que se refere à estrutura de prevenção de incêndios e pânico. A adequação das instalações é verificada pelo Corpo de Bombeiros. A empresa/entidade deve solicitar a vistoria dos Bombeiros em suas instalações e a comprovação da regularidade através de licenciamento específico.

Algumas prefeituras condicionam a liberação do Alvará de Localização à obtenção da licença de funcionamento dos bombeiros. Alguns órgãos (ambientais, agências reguladoras como ANP, dentre outros) também condicionam o registro da empresa à existência da liberação dos bombeiros. Em alguns municípios, entretanto, onde não há ponto de atendimento dos bombeiros, tais exigências são exceções.

4 – Afixação de documentos em locais visíveis

Como regra, todos os Alvarás e Licenças, inclusive os de localização, sanitário e corpo de bombeiros, devem ficar sempre em locais visíveis.

Há ainda os cartazes de avisos aos consumidores, exigidos pelas Prefeituras e Estado, além do cartaz com o número do telefone e endereço do PROCON.

Também é necessária a afixação do Quadro de Horário de Trabalho dos funcionários em alguns casos. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Alguns estabelecimentos como bares, restaurantes,hotéis e postos de combustíveis possuem regulamentações específicas.

Normalmente, a não afixação destes documentos em locais visíveis pode ensejar multa.

5 – Vencimentos e renovações dos alvarás

Fique sempre atento aos prazos de vencimento e renovação dos Alvarás e Licenças para que a renovação seja providenciada ANTES do vencimento.

Mantenha o seu contabilista informado sobre as datas de vencimento, para que a renovação seja feita dentro do prazo hábil (se o contrato com seu contabilista englobar estes serviços).



Direito e Gestão Empresarial
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