MEI está dispensado da entrega da RAIS


Nas últimas semanas cerca de 60 mil Empreendedores Individuais que se formalizaram no ano passado foram surpreendidos por uma "Notificação de Omisso" do Ministério do Trabalho exigindo a entrega da RAIS-Relação Anual de Informações Sociais. No entanto, os MEI que não tem empregados estão dispensados dessa declaração. Esclarecido o assunto, o Ministério informa que:

"Comunicamos que a Notificação de omissos da RAIS 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foi enviada a todos os estabelecimentos que se inscreveram no CNPJ da Receita Federal no ano de 2009, indistintamente, e que não declararam a RAIS 2009. O envio do Comunicado ao empreendedor individual deve-se ao fato do mesmo possuir CNPJ.
Entretanto, o MTE, juntamente com o MDIC, está firmando um termo de Cooperação Técnica visando captar a declaração do empreendedor individual à RAIS, diretamente por meio de sistema, não havendo, assim, necessidade de uma declaração específica de cada empreendedor individual.
Neste sentido, solicitamos a gentileza dos empreendedores individuais desconsideraram o referido Comunicado."
Para mais informações sobre o MEI, clique AQUI.

Direito e Gestão Empresarial
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