Desenquadramento do Empreendedor Individual/MEI por excesso de receita. O que fazer?

Muitos empreendedores tem nos questionado sobre como proceder na situação de ultrapassagem do limite anual antes do final do ano. Caso o Empreendedor Individual extrapole o limite de receita bruta permitido para enquadramento (R$ 36.000,00/ano), será necessário comunicar à Secretaria da Receita Federal e iniciar o pagamento como microempresa optante pelo Simples Nacional.

Está em desenvolvimento um aplicativo de desenquadramento automático. Enquanto não estiver disponível, o MEI terá que:


1) Protocolar administrativamente pedido de desenquadramento na repartição mais próxima da Receita Federal (veja AQUI os endereços ou ligue 156);


2) Iniciar, de imediato, o cálculo dos valores devidos como ME no PGDAS, que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, aplicativo on line disponibilizado AQUI. Os manuais de ajuda podem acessar acessados AQUI.


Não é necessário esperar o resultado do pedido para iniciar o pagamento dos valores devidos no Simples Nacional. 

Para maiores informações sobre o Empreendedor Individual/MEI, clique AQUI.

Direito e Gestão Empresarial
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Comentários

Lilian Flores disse…
Olá André,

Este post foi muito útil para minha empresa. No entanto restaram algumas dúvidas. Acessando o site da Receita indicado, percebi que dá pra solicitar o desenquadramento pelo site, só que apenas em Janeiro. Faz diferença se eu for na repartição da Receita? Será que ele não fazem só em janeiro mesmo?

Tenho dúvidas também para alteração do contrato social... ao desenquadrar do SIMEI e entrar no SIMPLES, deixo também de microempreendedor individual e passo a ser Empreendedor Individual? Como será que isso ocorrerá?

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