Seminário Nacional de Aprimoramentos da Lei Geral das MPE



Um grande conjunto de alterações na Lei Geral da MPE começa a ser definido. O Seminário Nacional de Aprimoramentos da Lei Geral das MPE aconteceu ontem na Câmara dos Deputados e foi prestigiado por dezenas de dirigentes de entidades representativas e instituições políticas públicas e privadas.

A idéia é que essa reforma na Lei Geral possa valer a partir de 1º de janeiro de 2011. Dentre o que se pretende está o aumento do teto da receita bruta anual do Simples Nacional para R$ 3,6 milhões; a inclusão de todas as categorias do setor de serviços nesse sistema, com o fim das restrições; a elevação do teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual-MEI de R$ 36 mil para R$ 48 mil ou R$ 60 mil; a implantação do Simples Rural, para beneficiar pequenos empreendimentos no meio rural, com a formalização de produtores e agricultores familiares; e a criação do Trabalhador Rural Avulso.

Por fim, espera-se equalizar os nefastos problemas causados pelo ICMS antecipado/substituído por MPE, verdadeiro crime cometido pelos estados contra as empresas comerciais brasileiras.

Para assistir ao Seminário ou consultar as apresentações feitas, clique AQUI.

Direito e Gestão Empresarial
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