O Microempreendedor Individual pode trabalhar em espaços públicos?

Antes de se formalizar, seja diretamente no Portal do Empreendedor, seja mediante ajuda de alguém, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas. Há municípios que não permitem nenhum tipo de atividade ambulante. Outros tem regras claras sobre isso, com espaços específicos. Outros são mais permissivos e não tem tantas restrições.

O que é importante frisar é que a Lei Geral da MPE, que instituiu o MEI, não muda em nada as regras de posturas que estão no rol de competências do município. E a ocupação de espaços públicos deve obedecer a essas regras.

Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

Quer saber mais sobre o MEI? Clique AQUI.



Direito e Gestão Empresarial
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