STF mantém isenção da contribuição sindical para empresas optantes pelo Supersimples

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical empresarial das empresas optantes pelo Simpl,es Nacional, mais conhecido como Supersimples. A decisão foi numa ação impetrada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que tal isenção é constitucional e não coloca em risco a autonomia sindical.

Vale lembrar que essa isenção existe desde 1997, instituida com o antigo Simples Federal, junto com "as demais contribuições instituidas pela União", que englobam o Sistema S (SESC, SENAC, SEI, SENAI, SEBRAE, etc), Incra e salário educação. Mas atenção, a contribuição sindical dos empregados ainda deve ser retida e repassada aos sindicatos respectivos. Uma não tem nada a ver com a outra.

O minstro. entendeu que "se os benefícios pretendidos pela lei forem atingidos, haverá o fortalecimento das pequenas empresas, que podem chegar a um patamar de maior porte e, com isso, ultrapassar a faixa prevista de isenção. Além disso, a isenção é um incentivo à regularização das empresas informais".

Com isso fica a critério do empresário pagar ou não a contribuição, valendo o princípio segundo o qual sindicatos fortes e que ofereçam bons serviços a seus filiados encontrarão boa base.

Ainda, vale lembrar que no caso das associações a filiação é livre e voluntária e vale a mesma premissa citada acima. Cuidado com associações picaretas que enviam boletos pelo correio sem solicitação.Isso é mais comum do que se pensa e pode ser considerado estelionato.

Quer mais informações sobre o Simples Nacional? Clique AQUI.
Para aqueles mais animados que quiserem consultar o processo (ADI 4033), clique AQUI. Podem ser consultadas a petição inicial e a decisão.



Direito e Gestão Empresarial
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