Retrocesso Tributário

Artigo publicado no jornal O Globo de hoje

Retrocesso tributário

São cerca de 60 milhões de pessoas, entre os donos, os formais, os informais, os empregados e seus cônjuges e filhos

André Silva Spínola

Nas épocas de eleições as pequenas empresas são sempre lembradas e exaltadas. Afinal são cerca de 60 milhões de pessoas, entre os donos, os formais, os informais, os empregados e seus cônjuges e filhos. Promessas e mais promessas são feitas.

O Brasil passa por uma excelente fase em termos de políticas públicas focadas nos pequenos negócios, principalmente por causa da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e toda a mobilização para sua aprovação e, agora, para sua efetivação prática. Quase 2.000 municípios regulamentaram a lei.

Vários resultados muito interessantes e importantes para o país vêm se materializando nos campos da desburocratização, do uso do poder de compra por parte dos governos, na formalização de negócios e na tributação. Os pequenos negócios geraram mais de 1,3 milhão de empregos até agosto de 2010, enquanto as médias e grandes criaram 0,6 milhão de novas vagas. Dado que nunca é divulgado mostra que em 2009, ano da crise econômica mundial, os pequenos empreendimentos geraram todo o saldo de empregos do país. As médias e grandes fecharam cerca de 30 mil postos e as pequenas criaram cerca de 1,1 milhão.

No entanto, na seara do ICMS, o que temos presenciado é um considerável retrocesso. Esse imposto vem sendo cobrado pelas vias da substituição e da antecipação tributária em excesso.

É o típico caso em que remédio se torna veneno. A utilização desses instrumentos passou a afetar a comercialização de milhares de produtos, inclusive os mais básicos. O tratamento diferenciado para os pequenos negócios comerciais se esvaiu ante a voracidade arrecadatória.

Tudo o que foi proporcionado de desoneração pelo Simples Nacional nas esferas federal e municipal foi tragado pelas fazendas estaduais. E para arrecadar muito pouco, já que todo o universo de 4,2 milhões de empreendimentos optantes por esse regime representa pouco mais de 7% da receita bruta declarada pelo total de empresas do país.

Outro ponto que merece destaque negativo é o momento (2008 e 2009) em que essa epidemia se instalou no país, período da crise mundial. Na contramão de tudo o que se esperava, vimos a explosão da pauta de substituição/ antecipação, sem o menor critério e em total dissonância com o cenário social e econômico.

Está tudo errado. Vejamos alguns cálculos bem simples que demonstram como a pequena empresa comercial é prejudicada. Na comercialização de um produto básico como papel higiênico, por exemplo, por uma microempresa, com a tributação por substituição tributária ocorrendo na cadeia com base em uma alíquota 18%, a carga de ICMS que seria de responsabilidade desse ente passa de 1,25% no Simples Nacional para 5,58%. Um aumento de 346,40%! Totalmente às custas da microempresa, já que tal distorção não se verifica com empresas não optantes pelo Simples. Isso considerandose que as margens de valor agregado utilizadas tenham sido justas, coisa que muitas vezes também não acontece. Nos mesmos moldes a comercialização de sabonetes é onerada em 196,80%. Lentes para óculos de grau em 653,60%, e cadernos escolares em 435,20%. Vale ressaltar que a substituição dificulta sobremaneira promoções e queimas de estoque por preços diferenciados, bem como descontos por compras em escala.

Notem que são produtos básicos e de consumo, o que nos leva a outra faceta perversa da substituição, a regressividade.

Algumas soluções podem ser implementadas em curto prazo, como fez o estado de Santa Catarina, por exemplo, que recentemente reduziu em 70% as margens de valor agregado nas operações com optantes pelo Simples Nacional.

No entanto, o ideal é que, pela sua pouca representatividade arrecadatória e pela alta burocratização dos controles, oneração e redução do capital de giro, as pequenas empresas saiam do alcance da substituição e da antecipação tributária. No Pará, um exemplo nessa linha, os optantes pelo Simples foram desonerados do ICMS mediante antecipação integral na fronteira.

A substituição tributária deve voltar a patamares anteriores e ser aplicada de forma estratégica. Deve ser vista como exceção e não regra. As premissas do Simples Nacional devem ser mantidas.

Direito e Gestão Empresarial

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