Empresário individual x pessoa jurídica.

João Ribeiro de Oliveira - Advogado, pós-graduado em direito de empresas, especialista em direito societário, membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) e da Comissão da Sociedade de Advogados da OAB/MG. Sócio do escritório Freire, Câmara & Ribeiro de Oliveira Advogados.

Publicado no jornal Estado de Minas, em 31/01/11

O ator Jim Carrey, no filme americano Eu, eu mesmo e Irene, interpreta o personagem Charlie, que trabalha na força policial de Rhode Island há 17 anos e é amado por todos. Só que Charlie tem um problema: sofre da síndrome de dupla personalidade. Se ele deixa de tomar seus remédios, vem à tona sua segunda personalidade, Hank, que é beberrão e agressivo. Essa situação pode ser equiparada à confusão que operadores do direito e a sociedade em geral fazem com a figura do empresário individual, também conhecido como firma individual. É o que denomino de síndrome da dupla personalidade jurídica.

No dia a dia da advocacia societária, presenciamos uma miscelânea entre os conceitos de firma, empresário, empresa, sociedade, pessoa jurídica e pessoa natural.

Não são poucos os que não distinguem conceitos díspares, entendendo que firma individual é uma pessoa jurídica cujo representante legal é o próprio empresário. E o pior: muitas vezes, algumas pessoas sustentam esse entendimento justificando que firma individual tem CNPJ e enquadramento jurídico da microempresa (ME).

Não é por outro motivo que por diversas vezes já me deparei no escritório com situações em que autores se qualificam nas petições iniciais da seguinte forma: “José Fulano de Tal FI ME, CNPJ tal”, neste ato representado por “José Fulano de Tal, CPF tal”.

Também não é incomum decisões judiciais negarem os benefícios da Justiça gratuita aos empresários individuais ao entendimento de que, por serem as firmas individuais “pessoas jurídicas”, a concessão da assistência judicial dependeria de prova da insuficiência. Esse entendimento equivocado, mas recorrente, segundo o qual a firma individual (empresário individual) é uma pessoa jurídica, necessita ser esclarecido.

O Código Civil (CC) é claro ao elencar as pessoas jurídicas de direito privado em seu artigo 44 para, mais adiante, no Livro II, conceituar o empresário e os requisitos para exercício de sua atividade.

Para que o empresário individual (pessoa natural) possa exercer atividade empresarial (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços – artigo 966 CC), ele precisa se inscrever nos órgãos de registro do comércio (artigo 967 CC).

Nessa hipótese, o empreendedor continua sendo pessoa natural que, no exercício da empresa (“empresa” não se confunde com “sociedade”, pois segundo o conceito jurídico de empresa, esta nada mais é do que a exteriorização da atividade do empresário), apresenta-se como empresário individual. A inscrição da pessoa natural como empresário individual no órgão de registro do comércio não tem o condão de transformá-lo em pessoa jurídica, como em um passe de mágica.

Lado outro, se o empresário individual (pessoa natural) tiver pelo menos um sócio e assim desejar, poderá constituir uma sociedade, por exemplo, de responsabilidade limitada. Então, nesse caso, a união de duas ou mais pessoas para a prática de atividade empresarial os tornaria sócios, quando então “nasceria” uma sociedade limitada (pessoa jurídica), dotada de personalidade própria e distinta de seus “criadores”.

Em resumo: só existe pessoa jurídica quando houver no ato da constituição da sociedade o mínimo de dois sócios (pessoas jurídicas ou naturais, pois o direito brasileiro, ao contrário do italiano, não permite sociedade unipessoal de responsabilidade limitada – artigo 1.033, IV, CC).

Como a firma individual é uma “sociedade” de um sócio só, e o direito brasileiro não permite essa figura, o empreendedor tem que atuar como empresário individual sujeito a registro na Junta Comercial.

Tanto assim o é que, no direito brasileiro, infelizmente, ainda não existe separação entre o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual, pois ambos, por óbvio, são um só. E exatamente por ser um só é que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, não subsidiária.

Por fim, um último esclarecimento sobre a sigla ME ao lado do nome de alguns empresários individuais e a detenção, por eles, de cartão CNPJ (que muitos acham que é documento exclusivo das pessoas jurídicas).

O cartão CNPJ é mera exigência fiscal para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual. A obtenção do CNPJ também não tem o condão de, em um passe de mágica, transformar uma pessoa natural em jurídica.

Já a sigla ME significa apenas que o empresário individual está enquadrado dentro de uma faixa de faturamento em cada ano-calendário. E não, como também equivocadamente entendem alguns, que se trata de uma “microempresa” (no sentido de uma pessoa jurídica).

Portanto, ao contrário do filme Eu, eu mesmo e Irene, no qual existem duas pessoas em uma só, o mesmo não acontece em nosso ordenamento jurídico.

Existe apenas a pessoa natural que, no exercício da atividade empresária, é empresário individual (munido de CNPJ e, conforme a hipótese, da sigla ME) e, no exercício da atividade não empresária é pessoa natural (munido de CPF).

Mas, em ambos os casos, existe apenas a pessoa natural, e não duas pessoas (uma natural e outra jurídica) em um só corpo. Tais ficções estão afetas ao cinema, não ao direito.

Por isso o empreendedor deve compreender com clareza as diferenças entre os tipos societários existentes, atentando-se para os riscos da firma individual, enquanto não existir, no Brasil, a separação do patrimônio do empresário e da pessoa natural.

Direito e Gestão Empresarial

Comentários

chopp disse…
Excelente matéria. É bom para abrir os olhos dos novos empreendedores brasileiros.
Anônimo disse…
apesar do "juridiquês", que dificulta o entendimento, excelente matéria. explicou de maneira simples o que nem meu contador conseguiu explicar. acredito que muitos outros empresarios individuais, como eu, não sabiam disso.

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