O Empreendedor Individual não deve recolher contribuição previdenciária enquanto estiver usufruindo licença maternidade ou auxílio doença.


Qualquer contribuinte individual é dispensado da contribuição previdenciária pelo período que se encontra afastado do trabalho por estar usufruindo dos benefícios de Salário Maternidade e Auxílio Doença. No caso do Empreendedor Individual, havia uma lacuna nas regras que criava dúvidas quanto a isso. Alguns recomendavam o recolhimento do valor cheio da guia durante o período do benefício, com posterior pedido de restituição, o que levava meses, as vezes anos, e fugia completamente do espírito desse programa, que é gerar inclusão previdenciária e empreendedora, desonerando ao máximo da burocracia e custos tributários.

A Receita Federal do Brasil está em fase de homologação do sistema PGMEI 2011 (aquele sistema por onde se emite as guias de pagamentos) com a funcionalidade de informar os períodos em que o EI está recebendo benefícios e permitir que os  valores referentes a ICMS e ISS do período fiquem pendentes até completar R$ 10,00 para recolher sem juros e multas até a data do vencimento.

Assim que o martelo estiver batido e essa funcionalidade estiver ativa informaremos no blog. 

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Direito e Gestão Empresarial

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