“Não há maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein)

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Como o EI deverá fazer sua complementação de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, caso deseje?

Com a publicação da MP 529 a complementação da contribuição do EI para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição deve ser sobre o valor do salário mínimo. Para fins previdenciários, o EI contribuía com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o EI contribuirá com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,25.

Permanecerá a possibilidade de complementação, caso o EI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores.

Somente será acrescido de juros se for recolher o período passado, ou seja, em atraso. O dia de vencimento para o referido recolhimento é dia 15 do mês subsequente. O código da GPS até a competência de abril/2011 é o 1295. A partir da competência de maio/2011 , o código é o 1910 (este código está ainda pendente de ato declaratório executivo da RFB).

Fonte: Receita Federal do Brasil. Comitê Gestor do Simples Nacional

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Direito e Gestão Empresarial

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