Prefeitos e servidores que desobedecerem a Lei Geral da MPE serão punidos


Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a punir as prefeituras e seus gestores que não cumprirem as determinações da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

A partir de 2012, pelas auditorias feitas ou a fazer, as contas da administração poderão ser  consideradas gravemente irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dependendo do grau de descumprimento poderão até mesmo ser rejeitadas. Multas serão aplicadas e o gestor responsável, que pode ser o próprio prefeito, poderá perder o cargo, ficar inelegível ou impedido de exercer qualquer cargo público.

Quem disse isso foi o próprio presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Valter Albano, em palestra na Feira do Empreendedor do Sebrae/MT.

O caráter pedagógico de tal atitude será inquestionável.

Outras atitudes vem sendo tomadas por Tribunais de Contas Brasil afora, ainda em caráter instrucional. Enquanto isso o Ministério Público mantém-se vergonhosamente inerte. Instituições sindicais e associativas não tomaram nenhuma providência em termos de busca judicial de direitos de seus representados.

É verdade que muito da lei já saiu do papel, diferente de outros momentos história política recente, quando os pequenos negócios eram contemplados com leis que não "pegavam", mas ainda há muito a se implementar. Há capítulos inteiros que foram totalmente ignorados pelos gestores públicos.


Direito e Gestão Empresarial

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

O auxílio doença e o Empreendedor Individual/MEI

Planilhas gratuitas para auxiliar uma boa gestão financeira

Power Hacks nº4, com Ana Carla Fonseca: Economia criativa