“Não há maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein)

domingo, 18 de setembro de 2011

Tudo sobre o Empreendedor Individual (EI/MEI) atualizado


Conceito
Visando facilitar o registro de empreendimentos bem pequenos, em sua grande maioria informais no Brasil, existe, desde julho de 2009, o Empreendedor Individual, ou EI, como vem sendo tratado, que faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que também instituiu o Supersimples, a Redesim e o regime de participações de micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Hoje o Brasil já tem cerca de 1,6 milhão desses empreendimentos.
 
Essa nova figura alcança empreendedores em geral, principalmente comerciantes e profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal, não tem CNPJ e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.

Para enqudrar-se, o empreendedor não poderá ter sócios, ter receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (ATENÇÃO-está em tramitação um projeto de lei qua amplia esse limite para R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012. Tudo indica que ele será aprovado) e poder optar pelo Simples Nacional, como comércio, indústria, serviços comuns (excetuados aqueles regulamentados por lei e aqueles que importam em cessão de mão de obra, como vigilância, conservação e limpeza, por exemplo).


Seus recolhimentos tributários são fixos em 5% do salário minimo (R$ 27,25 em valores de hoje) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 a título de ISS(serviços), quando for o caso. Esses valores são recolhidos juntos. Haverá a isenção dos demais tributos. O EI só poderá ter um empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo (ou piso salarial de categoria profissional) a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3%.

Cobertura Previdenciária
Em relação à cobertura previdenciária, cabe ressaltar que os direitos sociais desse empreendedor passam a estar garantidos. É uma segurança para ele e seus dependentes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o seguro reclusão, o auxílio doença e a licença-maternidade. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados (veja AQUI como fazer).
O processo de registro on line e simplificado
O registro é feito totalmente on line, via www.portaldoempreendedor.gov.br. O interessado deve estar ciente da viabilidade do exercício de sua atividade no local escolhido (domicílio, imóvel comercial ou mesmo em vias públicas). Também deve conhecer outras obrigações a serem cumpridas, que são importantes, como as sanitárias, por exemplo. Para isso, o Sebrae, os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples e as prefeituras podem ajudá-lo.

Antes de se registrar o empreendedor, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas. Há municípios que não permitem nenhum tipo de atividade ambulante. Outros tem regras claras sobre isso, com espaços específicos. Outros são mais permissivos e não tem tantas restrições. 

O que é importante frisar é que a Lei Geral da MPE, que instituiu o EI, não muda em nada as regras de posturas que estão no rol de competências do município. E a ocupação de espaços públicos deve obedecer a essas regras. 

Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

Ciente da viabilidade do seu negócio e das regras mínimas, o interessado preenche seus dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação. Feito isso, recebe automaticamente o CNPJ, passa a estar registrado na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. Esse procedimento dura minutos. 
O pagamento mensal
Concluída a inscrição, ainda no Portal, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento único mensal, até o dia 20 de cada mês. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês. 
 Dispensa da contabilidade e registro mensal
A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter livro caixa., como os optantes pelo Simples em geral Contudo, o EI deve manter um mínimo de organização em relação ao que compra, ao que vende e ao que fatura Essa organização permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolve. Além disso ele deve se preocupar com as contas a pagar e receber (o famoso caderninho) e assim por diante. Isso é básico para a gestão de um negócio desse porte.

Ainda, mensalmente o EI deverá preencher um relatório muito simplificado que contenha quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais, dividido por entradas fruto de atividade comercial, industrial e serviços. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas. Veja AQUI um guia do Sebrae que ajuda com isso. Sua declaração anual de renda auxilia na obtenção de crédito e na abertura de cadastros em bancos, atacadistas e distribuidores.
Notas fiscais
Na emissão de notas fiscais, vale lembrar que o EI está desobrigado dessa obrigação quando das vendas a pessoas físicas. Se estiver vendendo para pessoas jurídicas, estas podem emitir notas fiscais de entrada, o que o desobriga da emissão da nota fiscal. Se isso não for possível ele deve emitir normalmente a nota.

Caso descumpra algum desse requsiitos, o EI passa a ser uma microempresa optante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há uma redução tributária bastante considerável para a primeira faixa desse regime. Caso seja comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.
Estatísticas (Fonte:Pesquisa Sebrae agosto/11)
  • 6.289 empreendedores migraram de Empreendedor Individual para microempresa, cujo teto de receita bruta anual é de R$ 240 mil.
  • 19.570 contrataram empregados.
  • A maioria dos empreendedores individuais está em São Paulo com 20,71%. Os outros cinco Estados com maior número de formalizações são Rio de Janeiro com 13,04%, Minas Gerais com 9,73%, Bahia com 9,32%, Rio Grande do Sul com 5,56%, e Paraná com 5,27%.
  • Há EI de outros 99 países. Em segundo lugar nas formalizações, por exemplo, estão os bolivianos que são 646. Há 447 portugueses, 397 peruanos, 381 argentinos, 287 uruguaios, 222 chilenos, 198 chineses, 148 paraguaios, 101 italianos, 83 angolanos, 74 libaneses, 72 espanhóis, 70 alemães, 65 japoneses entre pessoas de outros de países como Estados Unidos, Cuba, França, Inglaterra, Índia, Japão, Quênia, Iraque, Jordânia e Afeganistão.
  • No recorte por idade o levantamento mostra que as formalizações abrangem desde empreendedores de 16 anos até aqueles com idade acima de 70 anos. Mas a grande maioria está na faixa etária entre 21 e 30 anos e, principalmente, entre aqueles com idade que vai de 31 e 40 anos. No recorte por região, o índice mínimo de EI entre 21 a 30 anos é de 27,26% registrado no Sudeste e o máximo de 28,58% aferido no Norte.
  • Os homens lideram as formalizações com 55%, mas as mulheres já são 45%.
  • 70,02% exercem a atividade em domicílio.
  • 58,09% atua em estabelecimento fixo; 20,32% no serviço porta-a-porta, postos móveis ou ambulantes; 8,52% trabalha em local fixo, sendo que fora da loja; 6,75% atuam com Internet, 3,18% com televendas; 2,16% com Correios e 0,94% com máquinas automáticas.
Mais informações:

O Empreendedor Individual não deve recolher contribuição previdenciária enquanto estiver usufruindo licença maternidade ou auxílio doença.

 Os principais motivos que levam à perda da condição de Emprendedor Individual

Principais atividades exercidas pelos Empreendedores Individuais

Como o EI pode fazer sua complementação para aposentadoria por tempo de contribuição ou para ter benefícios acima de um salário mínimo?

O auxílio doença e o Empreendedor Individual/MEI

O Empreendedor Individual/MEI deve apresentar a GFIP?

Empreendedor individual foge do calote com vendas pelo cartão via celular

Como fazer a migração do Simples para o Empreendedor Individual.

Guia para preenchimento da declaração anual e relatório mensal do Empreendedor Individual.

Como fazer a migração de Empreendedor Individual para o Simples Nacional

Para migrar de Empreendedor Individual para Microempresa é necessário ir à Junta Comercial?

Saiba quanto as Juntas Comerciais cobram para realizar uma alteração cadastral para microempresas e EI

Empreendedor Individual: Cuidado com a multa

    
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Um comentário:

Marcos Pereira disse...

Muito bom André, eu tambem como Empreendedor Individual insentivo a todos aderirem ao programa, visite meu blog: consultormei.blogspot.com

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