Lei Geral, Supersimples e Empreendedor Individual são ampliados




A partir de 1º de janeiro de 2012, o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e de R$ 2.400,000,00 para R$ 3.600.000,00 por ano (receita bruta), respectivamente. Vale a pena esclarecer algumas coisas que a imprensa e entidades associativas repetidamente divulgam, de forma equivocada.

Essa ampliação de enquadramento é para as ME e EPP em geral e não apenas para aquelas que são optantes pelo Supersimples (ou Simples Nacional). É o conceito da Lei Geral da MPE, que, dentre outros dispositivos, contém em seu escopo o Supersimples. A Lei Geral tem no Supersimples um de seus capítulos. Com certeza o mais impactante e importante, mas não são sinônimos. A ampliação do enquadramento também se aplica ao regime tributário diferenciado.

Não há diferença legal entre ME e EPP, além do próprio conceito em si. Não há nenhum direito que uma categoria tenha que outra não tenha. Com isso, é irrelevante fazer a diferenciação, em termos legais. O que se nota é que há algumas diferenciações em financiamentos bancários e coisas do tipo, mas nada de muito relevante.

Essa ampliação possibilitará que cerca de 5000 novas empresas façam a opção pelo Supersimples, além de permitir que outras não tenham mais que se preocupar tão cedo com a saída do regime por excesso de receita.

Nos próximos dias postaremos mais comentários sobre as alterações trazidas pelo Projeto de Lei da Câmara nº 77/2011, que deve ser sancionado pela Presidente da República nos próximos dias. Falaremos sobre a correção das faixas e a economia tributária, do Empreendedor Individual, dos incentivos às exportações, do parcelamento tributário e da desburocratização.


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Direito e Gestão Empresarial

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