“Não há maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein)

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Começou o parcelamento de débitos do Supersimples



Começou no último dia 2 o parcelamento de débitos do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.Esse parcelamento foi instituído pela Lei Complementar 139/11, que, dentre outras coias, ampliou os limites desse regime..


Estima-se que cerca de 500 mil empresas estejam inadimplentes. Vale ressaltar que só podem ser parcelados os débitos do Supersimples. Com isso outros tributos não podem ser alvo desse parcelamento. Como exemplo temos o imoral ICMS cobrado por antecipação ou substituição, IPVA, Imposto de Importação, dentre outros.


A opção pelo parcelamento só pode ser feita pela internet (AQUI).


Para quem for entrar com o pedido até março, só poderão ser parcelados os débitos até 2010. Após a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), cujo prazo termina em 31 de março de 2012, débitos surgidos em 2012 poderão ser incluídos no pedido.

O prazo máximo é de 60 meses, com correção pela Selic, e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 500,00. No momento do pedido o contribuinte não deverá efetuar pagamento de parcelas. Em momento futuro, a Receita Federal fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas. A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente a divulgação da consolidação.



Caso haja algum problema no curso do parcelamento, haverá a possibilidade de realizar até dois reparcelamentos.


Caso haja a inadimplência de 3 parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento será cancelado e a dívida cobrada integralmente, por execução fiscal.

Clique AQUI para acessar o passo a passo para realizar o pedido de parcelamento disponibilizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Quer saber mais sobre o Supersimples? Clique AQUI

Nosso Twitter @spinolaandre.


Direito e Gestão Empresarial

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