Empreendedor Individual (EI/MEI) não deve mais pagar taxas de alteração e baixa nas Juntas Comerciais

A mesma lei que ampliou os limites de enquadramento do EI/MEI, a Lei Complementar 139/11,  também trouxe como novidade a isenção das taxas para alteração e baixa nas Juntas Comerciais. A partir de agora quem quiser alterar endereço, trocar de atividade ou mesmo fechar seu negócio, fica isento de qualquer taxa na Junta. Qualquer cobrança nesse sentido pode ser enquadrada como crime de "Excesso de Exação".

Veja AQUI o ofício do Departamento Nacional de Registro do Comércio enviado às Juntas Comerciais solicitando os ajustes necessários.

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Direito e Gestão Empresarial

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