“Não há maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein)

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Não tem polêmica: Pequenas empresas estão isentas da contribuição sindical patronal


Já faz tempo que existe uma polêmica causada muito mais por despreparo dos empresários e daqueles que os auxiliam conjugada com má fé de alguns sindicatos. Trata-se da desobrigação dos optantes pelo Simples (inclusive os Empreendedores Individuais) de recolher a contribuição sindical patronal.

Para que vejam como é despropositada essa polêmica, vale lembrar que essa isenção existe desde 1997, instituída com o antigo Simples Federal, junto com "as demais contribuições instituidas pela União", que englobam o Sistema S (SESC, SENAC, SEI, SENAI, SEBRAE, etc), Incra e salário educação. Mas atenção, a contribuição sindical dos empregados ainda deve ser retida e repassada aos sindicatos respectivos. Uma não tem nada a ver com a outra.

As entidades sindicais recorreram à justiça e perderam.O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical empresarial das empresas optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. A decisão foi numa ação impetrada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que tal isenção é constitucional e não coloca em risco a autonomia sindical.

O minstro. entendeu que "se os benefícios pretendidos pela lei forem atingidos, haverá o fortalecimento das pequenas empresas, que podem chegar a um patamar de maior porte e, com isso, ultrapassar a faixa prevista de isenção. Além disso, a isenção é um incentivo à regularização das empresas informais".

Chegou a ser aprovada no Congresso a revogação da isenção, mas esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob argumento de que "a permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento" e que essa isenção já existe desde 1996, instituída pela lei 9317.

O Ministério do Trabalho, órgão que regula as relações sindicais, entende da mesma forma, conforme se depreende claramente da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.”

3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui: “Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.
Hérica de Sampaio e Melo
Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT
De acordo com a Nota Técnica.
Ao Secretário de Relações do Trabalho.
PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL
Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

Com isso fica a critério do empresário pagar ou não a contribuição, valendo o princípio segundo o qual sindicatos fortes e que ofereçam bons serviços a seus filiados encontrarão boa base.

Ainda, vale lembrar que no caso das associações a filiação é livre e voluntária e vale a mesma premissa citada acima. Cuidado com associações picaretas que enviam boletos pelo correio sem solicitação. Isso é mais comum do que se pensa e pode ser considerado estelionato. Saiba mais AQUI.


Quer mais informações sobre o Simples Nacional? Clique AQUI.
Para aqueles mais animados que quiserem consultar o processo (ADI 4033), clique AQUI. Podem ser consultadas a petição inicial e a decisão.


Direito e Gestão Empresarial

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