Regime de Tributação Unificada para compras no Paraguai


Enfim, depois de dois anos, foi devidamente regulamentado o "Regime de Tributação Unificada", para microempresas e Empreendedores individuais que importem mercadorias do Paraguai.

Não é um sistema simples. Vai demandar uma paciência do empresário, mas ele é interessante do ponto de vista da desoneração.

O RTU centraliza e reduz as alíquotas dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:

a) Imposto de Importação;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados;
c) COFINS-Importação; e
d) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.

Atenção: Esses tributos não estão abrangidos pelo Simples Nacional, por isso a relevância do RTU.

Clique AQUI para acessar uma nota técnica explicativa produzida pela Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Direito e Gestão Empresarial

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