Como proceder em caso de contratação ou afastamento do empregado do Empreendedor Individual (EI/MEI)?



Empreendedor Individual pode contratar um empregado e remunerá-lo com até um salário mínimo ou piso da categoria, conforme prevê a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além do salário mínimo todos os demais direitos desse trabalhador são os mesmos de qualquer outro. Nessa linha temos possíveis horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, além das férias e 13º salário. Vale lembrar que caso contrate mais de um empregado ou o remunere fora desses padrões ele perde a condição de Empreendedor Individual e passa à condição de microempresa optante pelo Simples Nacional, o que não é nenhuma catástrofe.

Uma situação que gera muitas dúvidas diz respeito à substituição temporária desse empregado em caso de afastamento. Os afastamentos são os mesmo previstos na legislação trabalhista, para qualquer empregado contratado formalmente. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo da natureza. E muitas vezes não ensejam substituição, como nos casos dos finais de semana (normalmente com parte revestida de repouso semanal remunerado) e comparecimento como testemunha em demanda trabalhista.

Eis alguns exemplos:

Curto prazo: 

• Licença paternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias;
• Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias;
• Obrigações militares previstas em lei;

Longo prazo:

• Aposentadoria por invalidez;
• Férias;
• Licença maternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias;
• Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias;
• Licença não remunerada;
• Suspensão disciplinar;
• Serviço militar obrigatório;
• Participação em greve com ou sem salários;
• Desempenho de mandato sindical com afastamento;
• Participação em curso de qualificação profissional promovido pelo empregador.

Esclarecidas algumas dessas hipóteses, vamos aos procedimentos para substituição formal do empregado. Esse novo contrato terá a duração do afastamento do empregado afastado. E as regras são as mesmas para qualquer contratação. Passa pelo registro na CTPS (o famoso "assinar a carteira"), entrega de documentos, tais como quitação de serviço militar, certidões de casamento e nascimento de filhos (para fins de concessão do Salário Família) e atestado médico admissional, além de cédula de identidade, CPF e o cartão do PIS, caso haja.

Infelizmente ainda persistem algumas burocracias a serem cumpridas de forma manual e desintegrada do Portal do Empreendedor no caso de contratação de empregado pelo EI. Preencher a ficha de salário-família, incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e efetuar o cadastro no PIS caso o empregado não tenha é necessário. Vale lembrar também que até o dia 15 de cada mês, o EI deverá postar o formulário/CAGED que pode ser adquirido nos Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior.

Por fim, mensalmente o EI deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga e tem o custo de 8% do salário pago. Esse custo é integral do EI, não ,podendo ser descontado do empregado.

Não é obrigatória a contratação de um contabilista para isso.

Com informações do www.portaldoempreendedor.gov.br.

Nosso Twitter @spinolaandre.



Mais informações:

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Direito e Gestão Empresarial

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