Para migrar de Empreendedor Individual para Microempresa é necessário ir à Junta Comercial?




A resposta é não e de forma bastante enfática, já que algumas Juntas Comerciais estão alardeando que é necessário realizar a baixa do EI/MEI para uma nova constituição empresarial como empresário individual.

Essa interpretação é totalmente equivocada. Quem tiver tido algum problema ou prejuízo por conta disso, pode, e deve, responabilizar esses agentes públicos. Abrir e fechar empresas é coisa séria. Não se pode sair por aí dizendo que um empreendimento deve ser fechado por mera questão burocrática.
Para migrar de EI para ME não há que fornecer qualquer informação à Junta Comercial.

É um processo administrativo fiscal e não comercial, e muito simples por sinal.

Para saber como fazê-lo, clique AQUI.

Para saber mais sobre o EI/MEI clique AQUI.


Direito e Gestão Empresarial

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