Empresários estrangeiros podem se formalizar pela internet



MEI_Portal do Empreendedor

do www.territoriosemrede.com

O registro pode ser feito pelo Portal do Empreendedor e garante os mesmos direitos empresariais dos brasileiros aos não naturalizados

Agora, os estrangeiros que residem no Brasil podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI), por meio do Portal do Empreendedor. Para obter êxito no cadastro, é necessário ter CPF ou o visto obtido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por não possuírem título de eleitor, os não naturalizados, excepcionalmente, são obrigados a apresentar o número de recibo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física para usufruir dos benefícios da formalização.
O MEI é o profissional que trabalha por conta própria e que fatura até R$ 60 mil por ano. Ao sair da informalidade, o trabalhador tem direito a inúmeros benefícios, como a isenção de tributos federais, facilidade de abertura de contas bancárias, pedido de empréstimos, emissão de notas ficais, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Leia a matéria de Filipe Baptista, publicada pela Agência Sebrae de Notícias.

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Direito e Gestão Empresarial

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